A Proposta de Emenda Constitucional n° 46/2007, de autoria de deputado Flaviano Melo(PMDB), que estabelece que as dotações orçamentárias resultantes de emendas individuais não poderão ser objeto de contingenciamento, foi aprovada como substitutivo da PEC n° 565/2006. Essa proposta torna de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária, criando o chamado “orçamento impositivo”.
De acordo com o deputado Édio Lopes, relator da PEC n° 565/2006, não há porque se falar em “orçamento impositivo” na medida que esse atributo já decorre da própria natureza do gasto,”criado por legislação anterior geradora do encargo”. A PEC , para ele, vai ainda enquadrar um orçamento hoje considerado “peça de ficção”.Por seu lado, Flaviano reforçou que as autorizações orçamentárias nada mais fazem do que quantificar e reconhecer gastos já devidamente legislados. ”O problema de fundo é a forma arbitrária como o contingenciamento, que é o corte nos recursos, vem sendo feito pela administração federal”.
Flaviano lembrou que as emendas individuais tem sido alvo principal de bloqueio, afetando a credibilidade dos parlamentares que assumiram compromisso com suas bases eleitorais , “e expressam , via de regra, as necessidades mais urgentes da população”. Segundo o parlamentar, o Executivo só libera os recursos se deputados e senadores aprovarem as matérias de interesse do Palácio do Planalto, ”deixando os parlamentares dependentes da vontade do Governo, que pode impor todo tipo de barganha espúria , manipulando e tirando a credibilidade da classe política. Esta prática vem sendo utilizada por todos os Governos federais, independente de partido”. A PEC n° 565/2006 está pronta para votação no plenário da Câmara dos Deputados.
