O deputado Walter Prado (PEN) cobrou da Mesa Diretora celeridade a definição dos membros das comissões que analisará a Proposta de Emenda à Constituição Estadual nº 02/2013 e a proposta que torna as emendas parlamentares impositivas. Prado lembrou que faltam apenas 90 dias para se encerrar o ano Legislativo.
“Precisamos urgentemente começar a trabalhar, temos apenas 3 meses para analisar essas matérias e dar uma resposta à sociedade. Tudo que afeta o povo do Acre é assunto da Aleac e precisamos agir”, disse o parlamentar.
Ele reconheceu, também, em seu pronunciamento a medida tomada pelo Detran/AC em tornar multas leves e médias registradas em radares, em apenas advertência. Mas disse, entretanto, que a aplicação de multas por radares são ilegais.
“Ato ilícito não gera direito. Acredito que tem que anistiar todas. Essa decisão do Detran mostra que estávamos certo em nosso ponto de vista. Isso não é nenhum favor por parte do Detran. Vou acompanhar isso de perto pra ver se realmente foram anistiadas. Isso gera transtorno à população. São mais de 9 mil multas”, ressaltou.
Prado trouxe à tona, ainda, o caso dos 70 mil investidores da Telexfree no Acre. Ele pediu celeridade da Justiça para liberar os recursos investidos pelos divulgadores e acrescentou que a decisão judicial deveria ter concedido um prazo legal de 1 ano para que todos os investidores pudessem ser ressarcidos. “A mesma Justiça que determina pode liberar”, finalizou.
