A Justiça demorou a ver o que o jornal A GAZETA já avisava há meses. A juíza da 2ª Vara da Justiça Federal no Acre, Carolynne Souza de Macedo Oliveira, determinou nesta semana, no última dia 17, que a venda e/ou distribuição do título de capitalização (TC) do Acre Cap Legal estão proibidas. Mas desde meados de março, com as denúncias feitas pelo advogado Edinei Muniz, A GAZETA já vinha colocando em xeque à legalidade da empresa que fazia o resgate do TC do Acre Cap.
Na denúncia prestada pelo Ministério Público Federal no Acre (MPF/AC), e acatada pela Justiça Federal, alerta para o fato de que as firma do Acre Cap – a Ecoaplub, Aplub, Aplub Capitalização S/A e a Acre Cap Participações – ‘operam um jogo de azar, encoberto sob o argumento de realizar venda de títulos de capitalização, que teriam renda revertida a entidades beneficentes’.
Na denúncia feita À GAZETA ainda em março, Edinei Muniz aponta para uma suposta exploração ilegal de loterias da empresa para com a população de Rio Branco. “Eles usam a capitalização como um meio de obter dinheiro que deveria ser do portador do título. Isso é diferente dos propósitos de outras entidades sérias que também vendem títulos de capitalização”, contou.
O advogado também havia atentado que os sorteios de prêmios realizados pelo Acre Cap Legal deveriam possuir caráter só de ‘acessório’. Ou seja, deveriam servir só como um estímulo para que o consumidor adquira um produto. Mas Muniz alega que os tais sorteios acabavam se tornando, notoriamente, o foco principal e o objetivo do Acre Cap.
