Após ordem judicial, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) realizará nova vistoria em aeronaves da Aerobran Taxi Aéreo, empresa do Cruzeiro do Sul (AC), para concluir o trâmite e liberar as atividades, suspensas desde abril deste ano. A inspeção e o voo de avaliação operacional serão promovidos entre os dias 26 e 28 de novembro.
O advogado Georges Ferreira, responsável pela defesa da empresa, explica que todas as exigências feitas foram cumpridas e, diante da demora da Anac para promover nova vistoria, a Aerobran acionou a Justiça. “A alegação era de que o órgão público não teria dinheiro para a passagem dos servidores. Esta burocracia da Anac acarretou inúmeros prejuízos à empresa”, defende Georges.
O entendimento foi compartilhado pelo juiz da 2ª Vara Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (DF), Paulo Ricardo de Souza Cruz, que deu prazo para que a Anac faça a vistoria solicitada. Em sua decisão, o magistrado destacou a conduta injustificável da Anac.
“De fato, é inadmissível que a Administração deixe de exercer suas atividades ao fundamento de restrições orçamentárias, especialmente quando se demonstra que estão sendo cobradas taxas do particular pelo exercício do poder de polícia, como acontece no presente caso”, decidiu. Diante disso, o órgão terá de realizar a inspeção e, após a comprovação do cumprimento das medidas, a Aerobran Taxi Aéreo poderá retomar suas atividades.