Reparação de famílias que foram separadas pelo isolamento compulsório de pacientes é tema de audiência pública nesta quarta-feira, 20 de novembro
As regras para concessão de indenização às pessoas atingidas pela hanseníase, que foram submetidas ao isolamento compulsório até a década de 1980, estão em debate nesta quarta-feira, 20 de novembro, em Rio Branco, no Acre. Uma audiência pública promovida pelo Ministério Público Federal no Acre, em parceria com o Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase (Morhan), vai coletar depoimentos e documentos da sociedade civil para subsidiar a atuação do Ministério Público Federal em relação ao atual regramento das pensões concedidas aos atingidos pela doença. O evento acontece às 14h, no auditório da Biblioteca da Floresta, no Centro de Rio Branco. Participam da iniciativa representantes da Advocacia-Geral da União, da Defensoria Pública da União, da Comissão Interministerial da Presidência da República e das secretarias estadual e municipal de Direitos Humanos do Acre.
Hoje, a lei federal 11.520, de 18 de setembro de 2007, dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas ao isolamento compulsório. O coordenador nacional do Morhan, Artur Custódio, informa que a indenização prevista pela lei corresponde à pensão vitalícia de R$ 750, garantia de fornecimento de próteses e realização de intervenções cirúrgicas e assistência à saúde por meio do Sistema Único de Saúde (SUS).
“Porém, nem sempre todos esses direitos são garantidos. Além disso, as medidas não se estendem aos filhos das pessoas submetidas ao isolamento compulsório. Por isso, desde 2010, o Conselho Nacional de Saúde recomenda a aprovação de uma medida provisória que estenda as ações de reparação e indenização aos filhos separados dos pais durante a vigência dessa política de segregação”, ressalta Artur.
Para o coordenador do Morhan no Acre, Elson Dias, a realização de audiências públicas é fundamental para garantir a participação da sociedade nos processos políticos envolvendo a temática. “A audiência pública é um instrumento de participação popular que permite a manifestação de todos aqueles que desejem contribuir com o debate e o andamento dos processos. Será uma oportunidade para recolher informações, depoimentos, documentos e experiências que certamente fortalecerão a nossa luta”, afirma.