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Acre debate indenização de pessoas atingidas pela hanseníase

A Gazeta do Acre por A Gazeta do Acre
19/11/2013 - 20:50
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hanseniaseinde
Reparação de famílias que foram separadas pelo isolamento compulsório de pacientes é tema de audiência pública nesta quarta-feira, 20 de novembro

 As regras para concessão de indenização às pessoas atingidas pela hanseníase, que foram submetidas ao isolamento compulsório até a década de 1980, estão em debate nesta quarta-feira, 20 de novembro, em Rio Branco, no Acre. Uma audiência pública promovida pelo Ministério Público Federal no Acre, em parceria com o Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase (Morhan), vai coletar depoimentos e documentos da sociedade civil para subsidiar a atuação do Ministério Público Federal em relação ao atual regramento das pensões concedidas aos atingidos pela doença. O evento acontece às 14h, no auditório da Biblioteca da Floresta, no Centro de Rio Branco. Participam da iniciativa representantes da Advocacia-Geral da União, da Defensoria Pública da União, da Comissão Interministerial da Presidência da República e das secretarias estadual e municipal de Direitos Humanos do Acre.

 Hoje, a lei federal 11.520, de 18 de setembro de 2007, dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas ao isolamento compulsório. O coordenador nacional do Morhan, Artur Custódio, informa que a indenização prevista pela lei corresponde à pensão vitalícia de R$ 750, garantia de fornecimento de próteses e realização de intervenções cirúrgicas e assistência à saúde por meio do Sistema Único de Saúde (SUS).

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“Porém, nem sempre todos esses direitos são garantidos. Além disso, as medidas não se estendem aos filhos das pessoas submetidas ao isolamento compulsório. Por isso, desde 2010, o Conselho Nacional de Saúde recomenda a aprovação de uma medida provisória que estenda as ações de reparação e indenização aos filhos separados dos pais durante a vigência dessa política de segregação”, ressalta Artur.

 Para o coordenador do Morhan no Acre, Elson Dias, a realização de audiências públicas é fundamental para garantir a participação da sociedade nos processos políticos envolvendo a temática. “A audiência pública é um instrumento de participação popular que permite a manifestação de todos aqueles que desejem contribuir com o debate e o andamento dos processos. Será uma oportunidade para recolher informações, depoimentos, documentos e experiências que certamente fortalecerão a nossa luta”, afirma.

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