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Justiça condena servidor do Incra e advogado

A Gazeta do Acre por A Gazeta do Acre
19/11/2013 - 16:11
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A Justiça Federal acreana exarou sentença em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal no Acre (MPF/AC) contra o servidor do Incra João Edmar de Oliveira Vieira e o advogado Sérgio Farias de Oliveira. Os 2 condenados haviam sido acusados de improbidade administrativa em um esquema de cobrança e recebimento de propina para que o posseiro Antônio de Souza Ferraz fosse retirado de uma ação que o Incra movia para reaver terras do Projeto de Assentamento do Seringal Benfica, ocupadas ilegalmente.

Após analisar as provas apresentadas pelo MPF, o juiz federal Jair Araújo Facundes entendeu que os acusados cometeram atos ímprobos que ensejam a aplicação das penas cabíveis para cada caso, especialmente a perda de cargo público e consequente perda da aposentadoria de João Edmar Oliveira.

Além da perda do cargo, João Edmar deverá pagar, juntamente com Sérgio de Oliveira Farias, a quantia de R$ 25 mil referente ao valor auferido com o esquema de propina, bem como multa civil de R$ 50 mil, correspondente ao dobro do valor obtido de maneira ilícita.

Os dois condenados também perdem, a partir do trânsito em julgado da sentença, os direitos políticos por 10 anos e o direito de contratar com o poder público ou receber empréstimos ou incentivos fiscais, ainda que por meio de pessoas jurídicas das quais façam parte da composição acionária.

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Ainda cabe recurso contra esta sentença. Além deste processo na seara cível, ainda tramita ação na área penal contra os ora condenados. (Assessoria)


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