O deputado José Luís Tchê (PDT) apresentou um anteprojeto de lei que institui o Programa Carteira Nacional de Habilitação Social no Estado do Acre. A medida beneficiará estudantes que participam de Programas Sociais do Governo Federal e estudantes da rede pública de ensino que apresentem bom desempenho escolar.
Pela matéria, fica a cargo do poder Executivo fixar o quantitativo anual de beneficiados pela medida. O beneficiário ainda deve comprovar 2 anos de residência fixa no Estado.
Em sua justificativa, Tchê argumenta que o anteprojeto vai alterar o modo de arrecadação prevista na Taxa de Serviços Diversos, impostas pelo Detran/AC para viabilizar o anteprojeto. O parlamentar disse que o objetivo é a qualificação profissional.
“Trata-se de uma medida apta a encaminhar a preocupação e o comprometimento da Administração Pública com a diminuição de desigualdades sociais e a erradicação da pobreza. Estas são metas concretas deste governo. A qualificação profissional é o objetivo principal”, ressaltou o parlamentar.
A proposta deve ser encaminhada ao Executivo para que este avalie e encaminhe à Casa Legislativa para votação pelos parlamentares.