Os vereadores de Rio Branco aprovaram, nesta quarta-feira, 26, Projeto de Lei Complementar que concede isenção e remissão tributária no âmbito do programa habitacional “Minha Casa, Minha Vida”. A matéria é de iniciativa do prefeito Marcus Alexandre e tem por objetivo reduzir os custos da construção de residências para famílias de baixa renda.
Para o presidente da Câmara, vereador Professor Roger (PSB), a aprovação desta Lei é mais uma contribuição, em esforço conjunto com a prefeitura da Capital, para a melhoria da moradia de muitos rio-branquenses que vivem em situação de risco. “Os vereadores reconhecem todo o trabalho dos nossos governantes para garantirem uma moradia mais digna aos que menos têm. É desta forma que aprovamos a matéria por unanimidade. E assim será sempre que o interesse coletivo e o cuidado com os mais necessitados estiverem acima de outras causas”, finalizou.
Segundo o relator do Projeto, vereador Artêmio Costa (PSDC), a isenção de Imposto Sobre Serviços (ISSQN) e Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é específica para os empreendedores que executem obras de programas habitacionais como o Minha Casa, Minha Vida. “Este benefício se dá apenas sobre prestação de serviços de engenharia, especificamente referentes à construção das unidades residenciais por programas do governo”, disse.
O líder do prefeito na Câmara, vereador Gabriel Forneck (PT), disse que a aprovação da Lei Complementar atende questões de interesse social. “Esta isenção é dada como forma de contrapartida social da prefeitura de Rio Branco para que se torne mais barata a obra de construção destes imóveis de programas sociais”, concluiu o vereador.
Forneck lembra, ainda, que esta Lei Complementar amplia o prazo de isenção concedida pela Lei apresentada ainda na gestão do ex-prefeito Raimundo Angelim. “Na última legislatura havíamos aprovado este mesmo benefício até 31 de dezembro 2013. Agora estamos estendendo a vigência para 2016”, finalizou.
A Lei, aprovada por unanimidade, inclusive em redação final, vai agora para a sanção do prefeito. (Assessoria Câmara de Rio Branco/ Foto: Victor Augusto)
