O deputado Flaviano Melo (PMDB) confirmou seu voto, nesta terça-feira (22), em favor do projeto de lei complementar (PLC) n°275, de 2001. A matéria regulamenta a aposentadoria da mulher servidora policial. A lei atual refere-se somente à aposentadoria do funcionário policial, sem fazer a necessária distinção entre homens e mulheres, como estabelece a Constituição Federal.
Flaviano foi um dos primeiros declarar publicamente seu apoio ao projeto. O parlamentar, inclusive, já tinha recebido, anteriormente em seu gabinete, em Brasília, um grupo de poli-ciais femininas e se comprometido em articular em favor da aprovação do projeto. A matéria reduz em 5 anos o tempo de contribuição da agente feminina.
Assim, a policial poderá aposentar-se, voluntariamente, com proventos integrais após 25 anos de contribuição, com pelo menos 15 anos de serviço estritamente policial. O deputado já havia entrado, inclusive, com requerimento solicitando a inclusão na Ordem do Dia do PLC n° 275/2001. O projeto, que irá agora à sanção presidencial, beneficia as mulheres acreanas integrantes da Polícia Federal (PF) e Polícia Rodoviária Federal (PRF). (Assessoria Parlamentar)
