10 de outubro de 2025
Jornal A Gazeta do Acre

GAZETA 93,3FM Ouça agora

Sem resultados
View All Result
  • Capa
  • Últimas Notícias
  • POLICIA
  • Geral
  • POLÍTICA
  • Colunas & Artigos
    • Roberta D’Albuquerque
    • O prazer é todo meu
    • Marcela Mastrangelo
    • Beth Passos
  • Social
    • Márcia Abreu
    • Giuliana Evangelista
    • Beth News
    • Jackie Pinheiro
    • Roberta Lima
    • Gazeta Estilo
  • Publicações Legais
    • Publicações Legais
    • Comunicados
    • Avisos
    • Editais
Jornal A Gazeta do Acre

GAZETA 93,3FM Ouça agora

10 de outubro de 2025
Sem resultados
View All Result
Jornal A Gazeta do Acre
Sem resultados
View All Result

MPF quer anulação de lei que privilegia compra de produtos acreanos

A Gazeta do Acre por A Gazeta do Acre
24/04/2014 - 21:13
MPF quer anulação de lei que privilegia compra de produtos acreanos
Manda no zap!CompartilharTuitar

O Ministério Público Federal no Acre (MPF/AC) enviou à Procuradoria Geral da República, uma representação pela inconstitucionalidade da Lei 2.548/2012 editada pelo Governo do Acre para instituir o “Programa de compras governamentais com incentivo à indústria local”.

Segundo a representação, assinada pelo procurador da República Felipe Valente Siman, a Lei acreana, a despeito de incentivar a indústria local, prevê que o Governo do Acre poderá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à aquisição de produtos fabricados por indústrias instaladas no Estado, violando a Constituição Federal (CF), especificamente em seus artigos 19 e 37.

O Artigo 19 da CF trata da igualdade, proibindo a União, os Estados, Municípios e Distrito Federal de criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si. Neste ponto, segundo o MPF, realizar licitações que só permitem a compra de produtos produzidos em determinado estado cria desigualdade de tratamento e privilégio ilegais, além de diminuir a possibilidade do Estado obter o contrato com as melhores condições para o interesse público.

RECEBA NOTÍCIAS NO CELULAR

Pelo artigo 37 da Constituição, somente pode-se exigir dos fornecedores participantes de licitações as qualificações técnicas e econômicas indispensáveis ao cumprimento das obrigações, o que não é o caso de se selecionar fabricantes ou fornecedores pela localização de sua fábrica ou indústria.

O caso será avaliado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que é a autoridade com atribuição para entrar com a Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal.

Siga 'A Gazeta do Acre' nas redes sociais

  • Canal do Whatsapp
  • X (ex-Twitter)
  • Instagram
  • Facebook
  • TikTok



Anterior

Homem é preso acusado de assaltar policial civil do GAPC

Próxima Notícia

Partidos têm até 30 de abril para apresentar prestação de contas de 2013

Mais Notícias

O produtor José Oliveira, do município de Xapuri, levou para casa R$ 55 mil.
 (Foto: Juan Diaz)
Geral

Café de Xapuri vence QualiCafé 2025 e produtor leva prêmio de R$ 55 mil

10/10/2025
Após percorrer o interior do Acre, o projeto chega em Rio Branco (Foto: Deyse Cruz Noronha)
Geral

‘Voz do Samba na Estrada’ encerra turnê pelo Acre com apresentações gratuitas em Rio Branco; confira

10/10/2025
Feira especial de Dia das Crianças reúne 50 empreendedoras no Lago do Amor, em Rio Branco
Geral

Feira especial de Dia das Crianças reúne 50 empreendedoras no Lago do Amor, em Rio Branco

10/10/2025
Foto: Mardilson Gomes/SEE
Geral

Inscrições para o Colégio Militar Dom Pedro 2º começam no próximo dia 20

10/10/2025
Foto: Arquivo pessoal
5º destaque

Círio de Nossa Senhora de Nazaré espera 10 mil fiéis em Rio Branco

10/10/2025
Acre deve registrar até 37°C no fim de semana, mas fumaça diminui
Geral

Acre deve registrar até 37°C no fim de semana, mas fumaça diminui

10/10/2025
Mais notícias
Próxima Notícia
Os diretórios estaduais devem entregar as respectivas prestações de contas na sede do TRE-AC, em Rio Branco, e os diretórios municipais, nos cartórios eleitorais.

Partidos têm até 30 de abril para apresentar prestação de contas de 2013

Rapaz de 22 anos é preso acompanhado de duas garotas, acusado de pedofilia

Rapaz de 22 anos é preso acompanhado de duas garotas, acusado de pedofilia

Jornal A Gazeta do Acre

© 2022 - Todos os direitos reservados. A Gazeta do Acre

  • Expediente
  • Fale Conosco

Sem resultados
View All Result
  • Capa
  • Últimas Notícias
  • Polícia
  • Geral
  • Política
  • Colunistas & Artigos
    • Roberta D’Albuquerque
    • O prazer é todo meu
    • Marcela Mastrangelo
    • Beth Passos
  • Social
    • Márcia Abreu
    • Giuliana Evangelista
    • Beth News
    • Jackie Pinheiro
    • Roberta Lima
    • Gazeta Estilo
  • Publicações Legais
    • Publicações Legais
    • Comunicados
    • Avisos
    • Editais
  • Receba Notícias no celular
  • Expediente
  • Fale Conosco

© 2022 - Todos os direitos reservados. A Gazeta do Acre