Uma comissão de especialistas criada pelo Ministério da Justiça debateu propostas para compor o Anteprojeto de Lei de Migrações e Promoção dos Direitos dos Migrantes no Brasil.
Os debates aconteceram ontem, 6, na sede da Casa da Cultura Japonesa (Universidade de São Paulo). É uma primeira versão do documento, mas de servir de referência para mudanças importantes da atual legislação, formulada ainda durante a ditadura militar no Brasil.
“As mudanças na Lei de Migrações é a questão de fundo que deve ser debatida com cuidado e critério”, pondera a coordenadora de Política Externa da Conectas, Camila Asano.
A Conectas é a organização não governamental que trabalha na defesa dos direitos humanos e acompanha todo o processo da questão haitiana no país desde a chega dos primeiros grupos há mais de três anos.
“Uma das mudanças mais significativas que o novo texto deve contemplar é a mudança da lógica existente hoje quando nos referimos à questão de migração”, afirma a coordenadora. “A ótica atual guarda relação com a migração como uma questão de segurança e o novo texto trata o ato de migrar como um direito humano”.
Para a Conectas, o Brasil já é signatário de um sem número de tratados e convenções que trabalham na defesa dos Direitos Humanos. Diplomaticamente, já há fundamentos e preceitos suficientes para que os haitianos tenham tratamento bem diverso do que foi oferecido até agora.
O atual texto data de 1981. É uma legislação que não contempla as mudanças ocorridas no mundo nos últimos 33 anos especificamente em uma questão jurídica que observa fatores econômicos, sociais, políticos e geográficos.
Na 1ª versão do texto debatido entre os especialistas já se percebe outra mudança significativa: a definição da Autoridade Nacional Migratória. Essa instância do Estado é a instância que deve executar toda política relacionada à migração no país.
Atualmente, muitas questões relacionadas ao assunto estão sob responsabilidade da Polícia Federal. Para os especialistas, isso é um erro que tem que ser corrigido. “Com a Autoridade Nacional Migratória estaria descartado esse jogo de empurra que está ocorrendo agora entre Acre e São Paulo e com o Governo Federal fingindo que não tem nada a ver com isso”, ressalta a coordenadora da Conectas.
Nos dias 30, 31 de maio e 1º de junho, acontece em São Paulo a primeira Conferência Nacional sobre Migração e Refúgio. É possível que desse encontro uma nova versão do documento já seja apresentada. O cidadão que quiser contribuir com propostas pode enviar suas ideias para o anteprojeto.migracoes@ gmail.com até o dia 23 de maio. (Foto: Odair Leal/ A GAZETA)
