A Câmara deu um passo decisivo para acabar com o ‘toma-lá-da-cá’ no Congresso ao aprovar na terça-feira, em primeiro turno, a PEC Orçamento Impositivo (Proposta de Emenda à Constituição 358/13, do Senado). A avaliação é do primeiro-secretário da Casa, deputado Marcio Bittar (PSDB/AC). A norma obriga a execução das emendas individuais ao orçamento da União até o limite de 1,2%.
De acordo com Bittar, a aprovação da PEC é o cumprimento de mais um compromisso de campanha da atual mesa diretora da Câmara. “Com essa medida, a Mesa está resgatando a dignidade e força do Parlamento brasileiro”, diz o tucano. Ainda segundo Bittar, a PEC acaba com a humilhação de o parlamentar mendigar favores de Poder Executivo.
Todo vez que há votação importante, o Executivo condiciona a liberação de emendas ao apoio aos projetos de seu interesse. “Isso é uma imoralidade, uma aberração”, diz Bittar, ao explicar que a PEC do Orçamento Impositivo põe fim a essa prática nefasta.
Bittar lembra que as emendas se constituem instrumento de atuação parlamentar. “É um direito dos parlamentares e, agora, com essa PEC, a Câmara está restabelecendo esse direito ao Parlamento”.
Pela proposta, a execução das emendas parlamentares ao Orçamento se torna obrigatória e a União terá de aplicar um percentual mínimo da receita corrente líquida da União em ações e serviços públicos de saúde. Metade do valor das emendas deverá ser aplicada no setor. Para 2014, a lei orçamentária (12.952/14) destinou R$ 8,72 bilhões em emendas (R$ 14,68 milhões por parlamentar).
Nem sempre o valor das emendas parlamentares era executado, uma vez que o Executivo contingenciava os recursos das emendas. “Agora, o valor terá que ser executado integralmente”, lembra Bittar. Significa dizer que os projetos das Prefeituras e governos estaduais vão contar integralmente com os recursos das emendas parlamentares aprovadas no orçamento federal.
A matéria foi aprovada com o voto de 384 deputados contra 6. Por acordo entre os partidos, os destaques serão analisados somente na próxima terça-feira, 13. Entre os destaques, dois apresentados pelo DEM pretendem retirar da proposta a destinação de metade dos recursos das emendas para a saúde e a fixação de percentuais mínimos de recursos da União no setor. O partido teme que a definição dos percentuais acabe reduzindo os investimentos na área.