A Lei Municipal nº 1.635, aprovada em março de 2007 pela Câmara de Vereadores, prevê que os bancos são obrigados a atender seus clientes em um prazo máximo de 30 minutos e uma tolerância de 45 minutos para véspera de feriados e dia de pagamento para os servidores públicos. Mas, em Rio Branco, as agências bancárias não estariam cumprindo a exigência.
Com a precariedade do atendimento nas unidades bancárias na capital acreana, a população tem buscado o apoio dos vereadores para mudar essa realidade.
De acordo com o vereador Marcelo Jucá (PSB), integrante da Comissão Especial de Investigação da Câmara de Vereadores de Rio Branco, criada para fiscalizar e investigar os bancos, após retorno do recesso parlamentar, os vereadores estarão se reunindo para elaborar medidas eficazes para obrigar os bancos a cumprir a lei.
“Após recesso parlamentar estaremos nos reunindo para analisar como será o trabalho de campo e, assim, elaborar um plano diretor cuja principal finalidade é levar o cumprimento da lei”, disse.
Segundo Jucá, a parceria entre a Câmara Municipal de Rio Branco e a direção do Sindicato dos Bancários do Acre é um fator importante para criar alternativas jurídicas para a melhoria do atendimento bancário nas agências bancárias de Rio Branco.
Inicialmente, serão realizadas blitzen nas agências para verificar quem está respeitando a lei. Comprovando o não cumprimento, o município poderá fazer uma advertência, aplicar multa, suspender a atividade do banco e cancelar o alvará de funcionamento.
A Comissão de Fiscalização do Atendimento Bancário, instalada pela Câmara de Vereadores de Rio Branco, é composta pelos vereadores Manuel Marcos (presidente), Juracy Nogueira (vice-presidente), Raimundo Vaz (relator), Rabelo Góes e Marcelo Jucá (membros).