O Congresso Nacional sancionou com três vetos o projeto que regulamenta o funcionamento das farmácias de todo o país. Com a rejeição de um dos dispositivos, as novas regras passam a valer em 45 dias, e não mais imediatamente, como previa o texto aprovado pelo Congresso.
A Lei 13.021/2014 define farmácia como unidade de prestação de serviços destinada a prestar assistência farmacêutica, assistência à saúde e orientação sanitária individual e coletiva. Com isso, farmacêuticos tem respaldo legal para prescrever alguns medicamentos vendidos sem receita médica, como analgésicos e fitoterápicos.
Para isso, a lei exige a presença permanente de um farmacêutico, tecnicamente habilitado e exclusivo, durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento. Hoje, a legislação prevê apenas a presença de “técnico responsável inscrito no Conselho Regional de Farmácia” e admite, em algumas situações, a substituição por “prático de farmácia” ou “oficial de farmácia”.
O presidente do Sindicato dos Farmacêuticos do Acre, Francisco Jusciner de Araújo Silva, afirma que, através dessa resolução, as farmácias vão oferecer mais um serviço à comunidade.
“A orientação sobre a compra de medicamentos será feita pelo farmacêutico, profissional capacitado, e não por atendente de farmácia, o que é comum hoje em dia. Com a decisão, o farmacêutico pode prescrever medicamentos e, se for um caso mais grave, ele deve encaminhar a pessoa para um médico”, explica a presidente.
“Esta é uma vitória dos farmacêuticos e uma contribuição da nossa classe para a saúde do povo brasileiro”, define o presidente do Conselho Federal de Farmácia (CFF), Walter Jorge João. O projeto de lei tramitou durante quase 20 anos no Congresso Nacional.
Os donos de farmácias e drogarias afirmam não acreditar em alteração na comercialização de medicamentos, já que um dos maiores volumes de venda são analgésicos, antitérmicos e fitoterápicos.
De acordo com o Ministério da Saúde, em cinco anos, quase 60 mil internações foram provocadas por intoxicação com remédios. Muitas vezes, as pessoas não sabem que o remédio pode causar alergia ou tomam a dose errada. (Foto: Odair Leal/ A GAZETA)