O prefeito do município de Mâncio Lima, Cleidson Rocha (PMDB), afirmou que irá recorrer da decisão judicial, proferida pelo juiz Fábio Farias, que o condenou por ato de Improbidade Administrativa, no dia 18 de setembro.
“Trata-se de uma decisão em primeiro grau, portanto, ainda cabe recurso. Vamos oferecer todas as informações necessárias para ter um novo julgamento da sentença”, disse.
Quanto à acusação de não ter aplicado o percentual mínimo das receitas provenientes de impostos em educação, ano-base 2010, o prefeito afirma que sua gestão deixou de repassar apenas 1% para a área da Educação.
“No ano de 2010 as contas da prefeitura foram julgadas pelo Tribunal de Contas, que identificou que não tinham sido aplicados os 25% devidos na área da Educação. O Ministério Público, diante da informação, propôs uma ação civil pública e solicitou explicações. Porém, após averiguação do Tribunal de Justiça do Acre, foi constatado que faltou apenas um quantitativo pequeno para completar os 25%”, disse.
O prefeito teve seus direitos políticos suspensos pelo período de quatro anos. A decisão, emitida pelo juiz Fábio Farias, determina ainda que o prefeito pague multa no valor de 40 vezes o valor do salário recebido pelo administrador durante o ano de 2010.
Vale ressaltar que a ausência do repasse mínimo da verba arrecadada com o pagamento de impostos para a Educação no ano de 2010 acarretou numa pendência do município junto ao sistema SIAFI/CAUC, o que impediu Mâncio Lima de receber verbas federais enquanto não sanada a irregularidade. (Foto: Divulgação)