O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) investigará se está havendo cessão ou venda de dados privados da operadora OI para a UOL. Na quarta-feira, 9, a promotora de Justiça Alessandra Garcia Marques, da Promotoria Especializada Justiça de Defesa do Consumidor, determinou, por meio da Portaria I. C. nº 009/2014, a instauração de Inquérito Civil para apurar se a operadora vem infringindo vários artigos do Código de Defesa do Consumidor e da Constituição da República, que protegem o sigilo de dados privados dos consumidores.
De acordo com a promotora, o MPAC teve conhecimento de que consumidores do serviço de internet prestado pela OI, assim que contratam o dito serviço são, em seguida, contatados por telefone pela UOL – Universo Online, oportunidade em que, de modo obscuro, sem as necessárias informações, findam por contratar também os serviços de provedor de internet e antivírus que lhes são ofertados pela UOL.
Segundo Alessandra Marques, deve ser apurado se a oferta feita pela UOL é enganosa e obscura, capaz de induzir os consumidores a erro de tal modo que acabam contratando seus serviços sem que saibam claramente que não estão tratando do serviço contratado com a OI.
O crime, previsto no art. 66 do Código de Defesa do Consumidor (fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços), é passível de pena de detenção de três meses a um ano e multa. Se o crime for considerado culposo, a pena de detenção é de um a seis meses ou multa.
No caso da divulgação de segredo dos consumidores, o art. 153 do Código Penal brasileiro (divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem) prevê pena de detenção de um a seis meses ou multa.
A promotora de Justiça determinou que sejam requisitadas informações do Procon – Acre sobre a existência de reclamações fundamentadas contra a UOL e/ou a Oi em razão dos fatos ora investigados, bem como que sejam solicitadas informações a todos os Juizados Especiais Cíveis da Capital sobre a existência de ações versando sobre os fatos. Alessandra Marques também determinou a notificação da OI e da UOL para que prestem declarações sobre os fatos denunciados.