A promessa do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB/AL), de votar em plenário, na próxima quarta-feira, 5, o projeto de lei que altera as regras de indexação das dívidas dos estados e municípios (projeto de lei complementar 99/2013) deve fazer desembarcar em Brasília esta semana, vários governadores, entre eles Tião Viana.
Por parte do governo, até agora, a aprovação da matéria estava condicionada à convalidação dos incentivos fiscais a uma reforma do ICMS. Apesar da decisão do presidente do Senado de pautar a matéria antes mesmo de uma reunião de líderes, certo agora é que, com ou sem a condição do Governo Federal, senadores governistas e de oposição apostam na votação da matéria no Senado.
A expectativa é que haja entendimento para que, no momento em que o Senado votar a redução dos encargos estaduais, a Câmara decida sobre a proposta de emenda à Constituição que reparte entre os Estados de origem e de destino o ICMS da compra de produtos e serviços pela internet (PEC 103/2011).
Para garantir que a norma entre em vigor ainda este ano, os senadores devem aprovar o mesmo texto da Câmara dos Deputados. “O projeto que nós vamos deliberar foi acordado na Câmara entre os diversos partidos e o governo. Então é um texto que já vem consensualizado de lá. Rejeitamos todas as emendas (que foram propostas no Senado) na reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e Assuntos Econômicos (CAE)”, disse Luiz Henrique.
O texto muda o atual indexador da dívida dos Estados e municípios, o IGP-DI (Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna), pelo IPCA. Além disso, reduz os juros, dos atuais 6% a 9% ao ano, para 4% ao ano. (Do Jornal de Hoje, com informações do Portal Zero Hora)