O presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES), marcou para terça-feira, 16, a votação do Projeto de Lei do Senado 288/2013, do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), que regula a entrada de estrangeiros no Brasil.
A nova lei resultante da proposta vai revogar parte do Estatuto do Estrangeiro (Lei nº 6.815/80), criticado por Ferraço, que é o relator da matéria na CRE.
As Comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) já aprovaram parecer ao projeto que, se for aprovado na CRE, poderá seguir para a Câmara dos Deputados, sem passar pelo Plenário do Senado.
A situação dos imigrantes no Brasil foi o tema da audiência pública desta quinta-feira, 11, na Comissão de Relações Exteriores, requerida pelo senador Ricardo Ferraço para obter subsídios sobre o assunto.
Paulo Abrão admitiu que o país ainda não tem infraestrutura para atender essas pessoas. Por isso estão sendo estabelecidas parcerias com os estados mais atingidos, como Acre e São Paulo, visando a construção de centros de Atendimento.
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