Em decorrência das supostas cobranças excessivas de taxas nos Cartórios do Acre, o líder do governo na Casa Legislativa, deputado estadual Daniel Zen (PT), apresentou um requerimento à Mesa Diretora. Ele solicita à Corregedoria-Geral da Justiça e ao Tribunal Justiça do Estado informações quanto ao faturamento dos cartórios desde 2010.
O parlamentar lembrou que no Acre o processo de privatização iniciou em 2006 e se consolidou em 2010. A partir dessa data, conforme estabelecido no art. 236 da Constituição Federal, os serviços notariais passaram a ser exercidos em caráter privado. Porém, não ficou determinado um órgão específico para fiscalizar as ações dos cartórios.
“Passados mais de quatro anos das aludidas privatizações, entretanto, em que pese ter havido melhorias nos serviços das Serventias Extrajudiciais do Acre, estes ainda estão longe de atender aos anseios da nossa sociedade. Precisamos urgentemente viabilizar uma forma para que os cartórios sejam fiscalizados. Não podemos permitir que as taxas aumentem desordenadamente, como tem acontecido”, pontou o parlamentar.
O deputado Lourival Marques (PT) também apresentou requerimento nesse sentindo. Ele pediu que sejam convidados os representantes da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/AC) para que prestem esclarecimentos sobre os critérios de fixação e interpretação das cobranças de emolumentos das serventias extrajudiciais, especialmente das Serventias de Registro de Imóveis.
De acordo com o parlamentar, recentemente a Federação das Indústrias do Acre (Fieac) e outras sete entidades representativas de classe encaminharam ao TJ um documento. Nele, apontam à má qualidade dos serviços prestados à população, as cobranças excessivas de taxas e os valores abusivos praticados pelas Serventias do Estado.
Também através de requerimento, Lourival Marques convidou as entidades representativas da Indústria, da Agricultura, do comércio, da Construção Civil, da OAB/AC e do Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 26° Região/AC (Creci/AC) para prestar esclarecimentos sobre o Pedido de Providências que foi encaminhado ao Tribunal de Justiça.