O deputado Flaviano Melo (PMDB) afirmou nesta quarta-feira, 25, em Brasília, que o Orçamento Impositivo já começa a produzir resultados altamente favoráveis à sociedade. E lembrou que o Governo Federal deixou de fora do bloqueio dos restos a pagar – as despesas empenhadas mas não pagas – as emendas individuais dos parlamentares. Tudo isto, reforçou o parlamentar, graças ao Orçamento Impositivo, que torna obrigatório o pagamento das emendas dos parlamentares.
Flaviano enfatizou que os recursos das emendas parlamentares são extremamente importantes para que as prefeituras possam executar obras de grande importância social como calçamento, água e esgoto. O parlamentar teve sua Proposta de Emenda da Constituição (PEC) n° 46/2007- que veda o contingenciamento de emendas individuais dos parlamentares – anexada a proposta de Orçamento Impositivo aprovada no dia 10 deste mês. Segundo Flaviano, a aprovação da PEC do Orçamento Impositivo, “foi fruto da intensa mobilização do PMDB na Câmara dos Deputados”.
Agora o Governo Federal, através do Decreto 8.407, vem disciplinar o bloqueio e possível cancelamento de despesas inscritas até 2014 e classificadas como restos a pagar. Para o deputado, a exclusão das emendas individuais dos parlamentares de um possível cancelamento de pagamento como restos a pagar, “mostra que Orçamento Impositivo veio para garantir recursos a áreas fundamentais para a sociedade”. (Assessoria Parlamentar)