Deputada sugere alteração na Lei que beneficia aposentados no Acre

A deputada estadual Eliane Sinhasique (PMDB) e, pronunciamento na sessão ordinária de quarta-feira, 25, na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), sugeriu que o governo do estado amplie o benefício concedido pelo INSS para os aposentados e pensionistas estaduais que foram vítimas com as enchentes.

A deputada destaca a necessidade de o governo dar condições para que as pessoas afetadas com a cheia possam se reestruturar materialmente. Ele ressalta que esta é uma reivindicação legítima.

“Nós precisamos dar a essas pessoas que sofreram com a alagação condições de comprar novamente os bens perdidos. A reivindicação é desses aposentados em querer ter direito ao mês extra, pago em 36 vezes sem juros, nos mesmos moldes da previdência social, é legítima”, disse Sinhasique.

No que diz respeito à inviabilidade jurídica, a deputada salienta a importância de ocorrer uma alteração na Lei a fim de beneficiar os aposentados.

“A Lei 1.688 que rege a previdência estadual, veda a utilização de bens, direitos e ativos para empréstimos de qualquer natureza, inclusive ao Estado e Segurados, portanto, acho que se faz necessário uma mudança nessa lei. E já que estamos em uma casa de leis, então provavelmente se houver boa vontade por parte do executivo, a gente pode alterar esse artigo, pelo menos momentaneamente.”, frisou a deputada.

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