Com objetivo de amenizar os transtornos ocasionados pela enchente, o governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), prorroga o prazo para pagamento dos débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para os contribuintes de Assis Brasil, Capixaba, Epitaciolândia, Porto Acre, Rio Branco, Sena Madureira e Tarauacá.
De acordo com o decreto publicado no Diário Oficial desta segunda-feira, 30, fica autorizada a prorrogação do pagamento do ICMS para o último dia útil dos meses de junho e julho de 2015 para os débitos relacionados aos meses de fevereiro e março.
Com a decretação de calamidade pública e situação de emergência nas cidades afetadas pela alagação, a medida visa beneficiar muitos contribuintes que tiveram que interromper suas atividades.
