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O frágil ajustamento de conduta das farmácias acreanas

Em 2010, foi firmado o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Ministério Público Estadual (MP/AC), o Conselho Regional de Farmácia (CRF), Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos, Sindicatos de Farmacêuticos e Vigilância Sanitária Municipal. A intervenção do MP visa adequar a situação de irregularidade identificada na capital acreana.

O documento foi comemorado como conquista da categoria dos farmacêuticos, porque propunha a exigência de responsável técnico. Todavia, com a escassez de profissionais, um termo aditivo foi estabelecido em maio de 2014. Os prazos de adequação seguem em progressão até 2020.



O argumento apresentado para a prorrogação foi a escassez de profissionais no Estado. Logo, seria impossível para as 88 drogarias em funcionamento de Rio Branco cumprirem a legislação. No entanto, destas apenas 12 não conseguiram acatar a determinação, 76 já se ajustaram à primeira etapa prevista.

Não existe TAC estabelecido nos municípios acreanos.

Tabela

Valorização
O que a categoria vislumbrava como valorização tornou-se uma reflexão para muitos profissionais. Pois, não havendo piso estabelecido e com a tendência de se acrescentar horas de trabalho, a negociação salarial ainda não começou o seu diálogo sobre ajustes.

Todavia, a 1ª fase promoveu a valorização esperada, pois gerou emprego para uma primeira remessa de farmacêuticos. Todos possuem formação adquirida em outros estados. Por isso, grande maioria também não são de acreanos.

O presidente do CRF/AC, Tiaraju Mattos concorda que foi promovida a valorização a partir da fiscalização. Nesta semana, que se comemorou a Semana de Combate a Automedicação, foi reforçado a importância do papel do farmacêutico no ciclo de acesso à saúde.

Formação
Uma faculdade particular local deve formar sua primeira turma de Farmácia no segundo semestre de 2017. Diz-se que grande parte da turma é composta por donos de farmácias. Contudo, esta é a primeira geração genuína acreana que virá a concorrer com as vagas dos migrantes já estabelecidos nos postos de trabalho.

Acredita-se que a partir dos parâmetros do ajustamento, parte deste grupo atenda a demanda da escassez e também possa vir a completar a carga horária de outros estabelecimentos à medida que entre em progresso essa exigência. Além do mercado de trabalho no interior que ainda está para ser explorado.

Mercado de Trabalho
Os profissionais estabelecidos vivem uma situação financeira desejável. Com salários a partir de R$ 2 e R$ 2.500, é possível multiplicar essa quantia até duas vezes cobrindo turnos em diferentes locais..

Como é o caso da Naiane Carvalho, que trabalha em três drogarias diferentes. Os turnos de 8 às 14h, 14h às 18h e 18h às 22h, o que completa a difícil tarefa de 12 horas de trabalho diário.  No entanto, a profissional afirma que se vive o melhor momento da classe trabalhadora, devido à possibilidade de conquistar mais renda. Todavia, a projeção do quadro profissional já a faz pensar em retornar para Goiânia, sua terra natal.

O também goiano André Sousa tem dois expedientes de 6h em estabelecimentos diferentes. Ele questiona sobre a frequência contratual: “Aqui o trabalho é de segunda a sábado. No TAC também diz isso de seis dias de trabalho, mas em outros estados é apenas de segunda a sexta”.

Fiscalização

A ausência do farmacêutico na drogaria gera multa. (Foto: Odair Leal/ A GAZETA)
A ausência do farmacêutico na drogaria gera multa. (Foto: Odair Leal/ A GAZETA)

A fiscalização sobre a permanência dos profissionais é realizada pelo CRF. Em média, a cada 10 dias o fiscal retorna aos comércios. A ausência do farmacêutico gera multa pelo descumprimento do TAC. A reincidência em multas com valores mais altos. Apenas casos extremos chegam a interdição do estabelecimento por este quesito.

O licenciamento e inspeção quanto às condições sanitárias da farmácia são feitas pela defesa civil municipal. São analisadas, inclusive, resoluções da Anvisa, como a proibição de medicamentos que necessitam de prescrição médica fora do alcance do consumidor, ou seja, atrás do balcão. Isso vale também para os analgésicos e antitérmicos.

Outra normativa em destaque é a Resolução 44/2009 das Boas Práticas Farmacêuticas. Conhecida como a lei de ar condicionado para farmácias é válida para todo o Brasil. Pois, medicamentos são produtos extremamente delicados que a partir de uma variação de temperatura po-dem alterar a fórmula,eficácia e até efeitos. Por conta disso, o uso de ar condicionado para farmácias deve seguir a recomendação da Anvisa, a fim de conservar os remédios nas diferentes regiões e climas do Brasil.

O Disque Saúde é o telefone para denúncias, informações e reclamações: 0800 647 1516

O STJ firmou entendimento de que o Conselho Regional de Farmácia é o órgão competente para fiscalização das farmácias e drogarias, quanto à verificação de possuírem, durante todo o período de funcionamento dos estabelecimentos, profissional legalmente habilitado, sob pena de incorrerem em infração passível de multa, de acordo com o art. 24 da Lei n. 3.820/60 c/c o art. 15 da Lei n. 5.991/73.

“Empurroterapia”
Os balconistas ainda são o primeiro contato dos clientes. Na maioria das farmácias visitadas, o acesso ao farmacêutico é a partir do pedido individual. “Mas ainda tem muito balconista que se identifica como farmacêutico e pergunta como ajudar, então faz a ‘empurroterapia’, indicando remédios que dão maior retorno financeiro”, denuncia Naiane.

A ausência de identificação, a simplicidade dos pacientes e uma cultura arraigada de debater diagnósticos nas farmácias, remetem a um período em que a legislação era menos rígida com a venda de antibióticos e tarjas vermelhas. Muito do imaginário e cultura sobre as farmácias têm o que evoluir.

No entanto, não são inocentes os farmacêuticos que também ganham comissão adicionada ao seu salário pela venda de remédios.

Missão dos Farmacêuticos
Maria Raimunda Tamacho trouxe a receita médica de seu filho. E pediu pelo atendimento do farmacêutico para entender o remédio de pressão. Mas o pedido foi orientação do médico, que sugeriu que, caso tivesse dúvidas, podia questionar um farmacêutico.

O maior beneficiado pelo TAC ainda é a sociedade. O decreto 74170-74 regulamenta a necessidade de farmacêutico presente nas drogarias. Segundo o promotor Marco Aurélio Ribeiro, representante interino pela promotoria de Defesa do Consumidor, o profissional traz mais segurança para os clientes e garante que os consumidores tenham um atendimento de qualidade.

“A nossa principal missão é solucionar dúvidas. Tem muita gente que nos procura para esse fim. Também combater a automedicação, aferir a pressão e alertar sobre usos corretos das medicações”, diz a farmacêutica.

Mas o seu colega conta que seu trabalho é apenas administrativo, tanto que não fica disponível no atendimento. “Meu trabalho está ligado à área de gestão, na qual faço controle dos remédios e semanalmente transmito à Anvisa as receitas. Uma exigência para controle do fluxo de antibióticos e psicotrópicos administrados”, explica André.

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