As novas mudanças nas regras de cobrança do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) foi tema de debate na Assembleia Legislativa (Aleac), na sessão de quarta-feira, 17. Parlamentares da situação e oposição divergiram sobre o assunto.
O decreto contendo as alterações foi baixado no último dia 11 de junho. O deputado Chagas Romão (PMDB) lamentou o fato do debate não ter sido levado à casa legislativa. Ele sugeriu a realização de uma audiência pública com a finalidade de levar explicações à sociedade sobre as mudanças.
“Não haverá debate sobre o assunto, pois a decisão foi tomada através de decreto e, nesse caso, não podemos interferir na decisão do governo. Acho fundamental que uma audiência pública seja realizada para que esse assunto seja explanado na sociedade”, disse o parlamentar.
O deputado Antonio Pedro (DEM) frisou que a carga tributária do país é alta e a possibilidade de aumento de impostos poderá acarretar em mais prejuízos para os comerciantes, principalmente aqueles que foram afetados com a alagação.
“Dizem que não haverá aumento de impostos, mas, ao analisar o decreto, não foi isso que vi. Enfim, minha preocupação é que isso possa acarretar mais problemas para aqueles comerciantes que estão tendo dificuldades de se reerguer após a alagação deste ano. É do conhecimento de todos que muitos empresários perderam tudo”, apontou.
O líder do governo no parlamento estadual, deputado Daniel Zen (PT), explanou sobre as principais alterações. Segundo ele, a medida do governo fará justiça na cobrança do ICMS, haja vista que distribui melhor a cobrança tributária.
“Aquela operação de antecipação da incidência tributária continua acontecendo, mas somente para o valor referente à operação de compra e ingresso da mercadoria e não mais incidindo sobre a média do valor agregado, do valor presumido da venda ao consumidor final, disse Zen ao ressaltar ainda que as novas regras não atingirão os empresários que estão enquadrados no regime do Simples Nacional.
Zen salientou também que a questão foi amplamente discutida com os interessados e que o governo pode fazer as alterações por decreto, sem que passe pela Aleac. “Esta não foi uma decisão tomada do dia para noite. Ela foi amplamente discutida com representantes da Acisa, Fecomercio, que representam os empresários deste Estado. Portanto, foi um debate aberto e todas as reivindicações foram ouvidas e atendidas”, falou.
O líder do Partido dos Trabalhadores na Aleac, deputado Lourival Marques, sugeriu que o parlamento estadual convide o assessor técnico da Secretaria da Fazenda para sanar as dúvidas dos deputados da oposição.
“Acredito que o ideal seria convidar um representante da Fazenda para tirar todas as dúvidas dos deputados quanto às mudanças do ICMS. O objetivo dessas alterações vai trazer benefícios aos empreendedores e não prejudicá-los, como muitos parlamentares da oposição estão achando”, finalizou.
