Considerado uma dos mais avançados do mundo, o Código de Defesa do Consumidor completa 25 anos de sanção nesta sexta-feira, 11. O conjunto de normativas nasceu para reforçar ainda mais os direitos já assegurados pela Constituição, além de enumerar os direitos fundamentais do consumidor, reconhecidos internacionalmente pela Organização das Nações Unidas (ONU).
Apesar de ter sido sancionado em 1990, o Código teve diversos avanços nos últimos anos, entre eles com a legislação de comércio eletrônico, do marco civil da internet e do plano de saúde.
Além disso, o Código determina que medidas sejam tomadas para facilitar as relações de compra e venda, como por exemplo, os lojistas são orientados a disponibilizar os preços em vitrines, visando garantir o direito básico do consumidor de obter informação adequada e clara sobre produtos e serviços.
De acordo com auxiliar de enfermagem, Maria do Rosário, o Código de Defesa a ajudou e garantiu seu direito numa compra realizada há 2 anos. “Vi um preço na vitrine e me interessei pelo produto, ao chegar no caixa para pagar, o preço era outro. Como queria muito, e tinha conhecimento que neste caso eu teria razão, exigi a consulta no Código que a loja possuía, após rápida consulta, o gerente da loja confirmou que eu compraria o produto pelo valor que estava na vitrine. Em seguida o erro foi corrigido”, explicou.
As empresas com maior número de reclamações junto ao Procon/Acre durante todo o período do ano passado foram Eletrobras Distribuição Acre, Banco Cruzeiro do Sul e BMG.