Ministro do STF Ricardo Lewandowski lança Projeto de Audiência de Custódia no TJ/AC

Lewandowski lançou projeto e depois recebeu o Colar do Mérito da presidente do TJ. (Foto: Odair Leal/ A GAZETA)
Lewandowski lançou projeto e depois recebeu o Colar do Mérito da presidente do TJ. (Foto: Odair Leal/ A GAZETA)

Na presença de autoridades do Judiciário acreano, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, cumpriu extensa agenda em Rio Branco nesta segunda-feira, 14. Na ocasião, o magistrado lançou o projeto do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Audiência de Custódia.

O projeto prevê que a pessoa presa em flagrante seja apresentada a um juiz em até 24 horas da sua prisão, em audiência de custódia. Nela, o juiz ouve o preso sobre as circunstâncias da detenção e, após as manifestações do Ministério Público e da Defensoria Pública (ou do advogado do preso), decide se a pessoa deve permanecer presa até o julgamento.

Por esse motivo, a realização de uma audiência imediatamente após a prisão, que possibilite o encontro entre a pessoa presa e o magistrado, é fundamental como mecanismo de prevenção e combate à tortura, para evitar prisões ilegais e para um efetivo controle judicial.

O Acre será o 18º Estado a aderir ao projeto lançado pelo CNJ em fevereiro. A audiência demorou cerca de 10 minutos. Após o início, o acusado teve seu futuro decidido. O acusado que teve a identidade preservada, foi pego em flagrante, foi julgado pelo crime de roubo, com a utilização de arma de fogo. O morador de rua confirmou durante seu depoimento ser usuário de entorpecente desde os 14 anos.

Por esse motivo, o acusado foi encaminhado para internação compulsória para tratamento, com medidas cautelares e monitoramento eletrônico.

Para o ministro, esse é um importante avanço civilizatório. Todo cidadão preso tem o direito de ser apresentado a um juiz. O Brasil é o quarto país que mais prende no mundo, sendo que 40% dos presos são provisórios.

Através das Audiências de Custódia, o ministro prevê que, até o final do ano, terão 120 mil pessoas a menos no encarceramento nos complexos penitenciário dos estados brasileiros. Para isso, explicou, existem métodos como o uso de tornozeleiras, comparecimento periódico às audiências com um juiz, prisão domiciliar ou proibição de sair da comarca.

“O preso custa hoje aqui no Brasil, em média para os cofres públicos estaduais ou federais, cerca de R$ 3 mil. Se nós multiplicarmos 120 mil presos por 12, teremos a impressionante cifra de R$ 4,3 bilhões em um ano. Evidentemente é um dinheiro que, ao invés de manter pessoas que não precisam ser presas, nós poderemos investir em áreas essenciais”, explicou Lewandowski.

Atualmente, são mais de 100 milhões de processos em curso de acordo com dados do CNJ. “Isso é resultado de uma cultura litigiosidade e conflituosa, por isso, é tão importante potencializar e incentivar iniciativas como a da conciliação”, confirmou o ministro.

Além da desembargadora-presidente do TJ/AC, Cezarinete Angelim, prestigiaram o evento o governador do Acre, Tião Viana, a vice-governadora do Estado, Nazareth Araújo, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ney Amorim, o prefeito de Rio Branco, Marcus Alexandre, além do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Acre, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues.

Ministro também recebeu faixa da Ordem da Estrela. (Foto: Agência Acre)
Ministro também recebeu faixa da Ordem da Estrela. (Foto: Agência Acre)

Ministro é agraciado com “Colar do Mérito Judiciário” dado pelo TJ/AC
Ricardo Lewandowskifoi foi agraciado com o “Colar do Mérito Judiciário” (acompanhado do respectivo diploma). A homenagem é destinada às pessoas que tenham prestado relevantes serviços à cultura jurídica ou ao Poder Judiciário.

O ministro recebeu a homenagem da presidente do Tribunal de Justiça do Acre, Cezarinete Angelim. “Estou orgulhoso e honrado por receber essa homenagem em nome do Judiciário. E em nome da pacificação social, o Poder Judiciário está em permanente contato com o povo”, ressaltou Lewandowski.

Cejusc do 2º Grau é instalado e inaugurado
O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc-2º Grau) foi instalado com o intuito, ainda, de que a conciliação e a mediação sejam instrumentos efetivos de pacificação social, solução e prevenção de litígios, devendo ser aperfeiçoadas e consolidadas em busca da redução da escala de judicialização dos conflitos de interesses.

Para oferecer tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.

Uma das prioridades da atual Administração do Tribunal de Justiça do Acre, o Cejusc possui uma dinâmica de funcionamento que garante rapidez à resolução de problemas, antes mesmo deles se tornarem processos judiciais. Assim, tem atuado como um canal de aproximação entre o Judiciário e o cidadão, estimulando nas pessoas o hábito de resolver suas pendências e conflitos por meio da conciliação.

Com isso, o TJ/AC passa a contar com 11 Cejuscs destinados ao Primeiro Grau, dentre os quais 10 estão distribuídos em Comarcas do interior e um exclusivo para o Segundo Grau.

Manifestação dos servidores do judiciário na entrada do Tribunal de Justiça
Logo na entrada do Tribunal de Justiça, Ricardo Lewandowski foi recepcionado com uma manifestação dos servidores da Justiça Federal. Além dos servidores da Justiça Federal, participaram servidores do Tribunal Regional Eleitoral, do Trabalho e do Ministério Público Federal.

Os servidores afirmam que estão há quase 10 anos sem reajuste e pedem reposição salarial de 52%. Nas mãos dos trabalhadores, cartazes contra o veto da PL 28/15. Dentre as reivindicações da categoria está o pedido para que o Congresso reverta o veto da presidente Dilma Rousseff, que prevê um reajuste dos servidores do Poder Judiciário.

O projeto, aprovado na Câmara Federal, foi rejeitado pela presidente, que alegou que ele feria as metas do ajuste fiscal.

Governador Tião Viana homenageia Ricardo Lewandowski com a Ordem da Estrela o Acre
O ministro do STF, Ricardo Lewandowski, foi agraciado com a Ordem da Estrela o Acre, honraria concedida a personalidades que foram capazes de contribuir tanto para o cenário nacional quanto estadual.

O evento foi conduzido pelo governador Tião Viana, Grão-Mestre da Ordem, juntamente com a chanceler da Ordem, a Secretária da Casa Civil, Márcia Regina Pereira.

O próprio governador Tião Viana ressaltou o trabalho do ministro, bem como a importância do projeto Audiência de Custódias, em seu caráter social e econômico para o país.

“Vossa Excelência é um homem atento, dirigente de um poder preocupado com as funções democráticas do Estado brasileiro. Nós agradecemos por uma pasta nova, que está sendo construída na história do Brasil e do Acre, que é a simplificação de medidas complexas e custosas”, disse o governador.

Para o ministro Lewandowski, a harmonia de poderes no Acre é um grande indício do sucesso dos projetos de inovação judiciária implantados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

“O Acre possui um clima não só de independência entre os três poderes, mas, sobretudo, um clima de harmonia, que é também uma determinação da nossa Carta Magna. Porque, ainda que os poderes sejam independentes, se não forem harmônicos nós teremos uma situação de inconstitucionalidade. Parabéns a todos que encabeçam isso”, declarou o ministro.

Biografia do Ministro
Formado em pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, Lewandowski fez mestrado e doutorado na USP, onde é professor titular do departamento de Direito.

Em 1990, Lewandowski foi indicado pelo quinto constitucional a uma vaga no Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo. Sete anos depois foi indicado para o TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo).

Lewandowski chegou ao STF em 2006, indicado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Em 2010, na presidência do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), foi defensor da Lei da Ficha Limpa.

Mais recentemente, durante o julgamento do processo do mensalão no STF foi revisor do processo e principal contraponto ao relator, Joaquim Barbosa, com quem bateu boca em plenário em diversas ocasiões.

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