A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) do Senado da República reúnem-se nesta terça-feira, 29, para analisar o Projeto de Lei do Senado (PLS) 523/2013. A matéria tem o objetivo de regulamentar à forma correta de descarte de resíduos sólidos.
O projeto modifica a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010), proibindo ainda que a população jogue lixo em via pública. Quem descumprir a regra poderá sofrer sanção.
O senador Jorge Viana (PT-AC), relator na CMA, apresentou voto favorável à proposta. Segundo ele, “sanções pecuniárias ainda são ações pedagógicas e preventivas necessárias para se evitar condutas indesejadas”. Ele considera que o projeto contribuirá para educar a população com relação ao correto descarte dos resíduos sólidos.
Ao todo a CMA irá analisar 13 proposições. Entre as pautas está também o PLS 92/2014, que obriga hospitais e clínicas privados a disponibilizar ao consumidor tabela com os preços de serviços, consultas, terapias, exames, procedimentos e medicamentos; PLS 445/2015, que obriga dono de supermercado a higienizar carrinhos disponibilizados a clientes e também dono de lan houses a manter limpos mouses de computadores usados pelos clientes.