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Sinhasique sugere alteração na lei que modifica os limites entre Brasileia e Epitaciolândia

A deputada Eliane Sinhasique (PMDB) apresentou durante a sessão ordinária desta quarta-feira (30), na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), uma reivindicação das comunidades Porongaba, Rubicon, Porvir e Filipinas, localizadas atualmente no município de Epitaciolândia. Ela citou que vereadores de Brasileia a procuram pedindo alteração na lei que anexou essas comunidades ao município de Epitaciolândia, sendo que antes pertencia a Brasileia.

Deputada conclamou os parlamentares a fazerem a devida alteração na legislação. Segundo ela, a prefeitura de Epitaciolândia não pode dar a devida assistência a essas áreas, isso porque estão localizadas na margem oposta à sede do município. Por outro lado, Brasileia não pode intervir na região, pois se trata de terras de outro município.



“Peço aqui que esse Poder Legislativo faça uma correção, pois esse Poder cometeu um grave erro com o povo de Brasileia ao modificar os seus limites territoriais e não consultar população. Isso confronta o Artigo 14 da Constituição. A logística fica complicada, e Brasileia não pode cuidar porque não compete àquele município”, disse a peemedebista.

Outro problema apresentado pela deputada é a questão dos títulos eleitorais que ainda não foram transferidos para Epitaciolândia. Ou seja, moram nos limites de Epitaciolândia, mas votam em Brasileia.

“Esta Casa precisa fazer justiça e voltar os limites que eram antes”, finaliza.

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