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Vereadores analisam projeto de lei que regulamenta moto-frete

Os vereadores da capital acreana iniciaram nesta semana o debate em torno do projeto de lei que possibilita a regulamentação o serviço de moto-frete em Rio Branco. De acordo com o líder do Partido dos Trabalhadores no parlamento municipal, vereador Gabriel Forneck, a ideia surgiu após a inviabilização de aumentar a demanda de taxis ou mototaxis legalizados na capital.

“O município assumiu o compromisso, junto com a Câmara, de regulamentar o moto-frete, que já é reconhecido pelo Ministério do Trabalho”, disse Forneck ao ressaltar ainda que “a lei prevê que a pessoa física ou jurídica poderá explorar o serviço de frete com motos, menos o transporte de produtos inflamáveis, com exceção do gás de cozinha”.



Por fim, o vereador destacou que o transporte de pessoas continua sendo proibido. “A lei regulamentará apenas o transporte de cargas e encomendas. Todos que atuam nessa profissão de forma irregular poderão se cadastrar na prefeitura e cada um terá direito a explorar esse trabalho durante dois anos, podendo renovar o tempo se não tiver cometido nenhuma infração. Também podem criar cooperativas ou empresa que terceirize esse serviço”.

Os parlamentares derrubaram ainda o veto do prefeito Marcus Alexandre ao Projeto de Lei que institui a criação do Fundo de Reserva financeira especial no qual destinará futuros investimentos no próprio Poder Legislativo.

De acordo com o autor da proposta, o vereador Artêmio Costa, com a criação do fundo, a sobra de dinheiro que anteriormente era devolvido pela casa legislativa ao município, ficará a disposição do parlamento.

Artêmio destaca que esses valores serão aplicados na estrutura do prédio e formação dos servidores, vereadores e assessorias. “Todos os presidentes que passaram pela Câmara têm o sonho de construir a sede própria e com a criação do fundo será uma opção de recursos para realização desse sonho”, disse.

Ele citou que no último ano legislativo, a Câmara Municipal poupou R$ 1,1 milhão, porém, como o recurso não foi utilizado, o valor acabou sendo devolvido ao município. “Esta uma forma de a Câmara ter dinheiro para eventuais emergências como no início desse ano que o prédio da Casa precisou passar por reforma depois da enchente”, exemplificou.

Quanto ao veto, o vice-presidente da mesa diretora da Câmara, Raimundo Vaz (PRP), frisou que só ocorreu devido uma dúvida do Executivo Municipal em relação a competência para apresentação da matéria.

“Levantou-se o questionamento de quem era a competência para apresentar a proposta: prefeitura ou da Câmara. Reunimo-nos e após tirar todas as dúvidas, ficou acordado que os vereadores derrubariam o veto sem prejuízo para nenhum dos lados”, finalizou.

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