A ação de fiscais públicos que leve à interrupção de obras e serviços e depois mostre-se injustificada deverá receber sanções. Esse foi o ponto de vista do presidente da Comissão de Juristas da Desburocratização, Mauro Campbell, durante audiência realizada na última sexta-feira, 4, com a participação do deputado estadual Ronaldo Santini (PTB/RS). Ele falou em nome da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale).
Campbell deixou claro que uma das prioridades do anteprojeto que será apresentado pelo colegiado deverá ser a definição de critérios que valham para todo o país. Para Santini, uma reclamação presente em todos os encontros da Unale é que a gestão pública estaria hoje de mãos atadas, causando prejuízos à sociedade na prestação de obras e serviços.
Segundo o deputado, a situação em que um procurador tem o poder monocrático de interromper uma política pública estaria sendo paradoxalmente um dos fatores que tem contribuído na má prestação em serviços. Ele citou o caso de uma obra realizada no porto de Rio Grande/RS.
Campbell também citou um caso envolvendo um procurador no Acre, que mandou devolver helicópteros destinados a ações de combate à criminalidade, fruto de parceria com o Governo Federal, por estarem pintados com estrelas vermelhas.
“Ele desconhecia que o símbolo está na bandeira do Acre desde 1902, não fazendo referência a nenhum partido da atualidade”, informou o presidente da comissão de juristas.
Como sugestões de modernização da Lei 8.666/1993 (Lei de Licitações), Santini pediu aos juristas a flexibilização no critério de ‘menor preço’ como determinante para a aquisição de produtos e serviços, e que empresários que adotem práticas irregulares em negócios com a administração pública sejam definitivamente banidos de qualquer futura negociação. (Agência Senado)