Com o intuito de proporcionar o fortalecimento financeiro do Conselho Estadual de Saúde (CES/AC), o deputado Raimundinho da Saúde (PTN) apresentou o Anteprojeto de Lei que ‘altera a Lei Complementar n. 263/13, que Institui o Conselho Estadual de Saúde’. O intuito é transformá-la em norma jurídica.
De acordo com parlamentar, atualmente o Conselho está sem os recursos necessários para realizar seus compromissos, segundo o parlamentar.
“O Conselho de Saúde tem muito a fazer pelo nosso Estado, mas atualmente encontra-se com as mãos e os pés atados. Aquela entidade não tem condições de realizar suas ações nos municípios acreanos, tampouco na Capital, pois não dispõe de um centavo sequer na conta. Tem muitos casos graves acontecendo no Conselho, aprovações de contas que chegam em cima da hora para serem analisadas e aprovadas, por exemplo”, salientou.
De acordo com o texto do anteprojeto, a dotação orçamentária corresponderá aos valores financeiros estipulados para o pleno funcionamento do Conselho Estadual de Saúde (CES/AC), a 0,3% do orçamento anual da Secretaria Estadual de Saúde (Sesacre), nos termos de aplicação do Conselho Estadual de Saúde (CES).