Em entrevista coletiva concedida à imprensa na Casa Civil, na manhã desta terça-feira, 24, o governador Tião Viana e deputados estaduais representantes da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) sancionaram a lei que vai beneficiar até 15 mil trabalhadores terceirizados no estado. O prefeito de Rio Branco, Marcus Alexandre, e líderes dos Conselhos de Classe e entidades representativas acompanharam a sansão do decreto.
De acordo com Tião Viana, a regulamentação faz parte de um acordo apresentado em 2014 pelas entidades representativas, do qual foi originada uma comissão constituída pela Aleac, junto à Secretaria de Gestão Administrativa (SGA), a Casa Civil, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e o Sindicato das Empresas Terceirizadas, para avançar nas tratativas.
“Avançamos no marco regulatório de contratos entre o setor público e privado, trazendo segurança jurídica para as empresas e conselhos fiscalizadores que têm vínculo de proteção dessas atividades, e para os trabalhadores. Nós estamos falando de um alcance social que beneficia até 15 mil trabalhadores no estado”, declarou Tião Viana.
Líder do governo na Aleac, o deputado estadual Daniel Zen lembrou que um Projeto de Lei (PL) que tratava dessa regulamentação já tramitava no Congresso Nacional, porém, não contemplava as empresas que tinham relações contratuais com o poder público.