Os deputados estaduais comentaram na sessão de terça-feira, 11, a aprovação, em 1º turno, da Proposta de Emenda à Constituição 241, na Câmara Federal. A matéria, que dispõe sobre o teto de gastos públicos para os próximos 20 anos, foi enviada ao Legislativo por Michel Temer no primeiro semestre, enquanto o peemedebista ainda ocupava interinamente a cadeira de presidente da República. A proposta é considerada pelo Palácio do Planalto um dos principais mecanismos para tentar reequilibrar as contas públicas.
O líder do governo no parlamento estadual, deputado Daniel Zen (PT), lamentou a aprovação da PEC. Ele frisa que ela muda o regime fiscal da União. “Essa PEC irá impactar até o reajuste do salário mínimo. A PEC 241 afeta estados e municípios sim. Fala-se que essa medida visa conter gastos, ora, existem muitas formas de se economizar como cortar aqueles recursos, por exemplo, que servem para auxiliar bancos”, disse, ao afirmar ainda que a PEC 241 desconsidera o crescimento do orçamento.
“O orçamento sempre foi elaborado com previsão da receita. Pela regra aprovada na segunda-feira, 10, o crescimento do orçamento estará restrito a variação da inflação do IPCA. Se a inflação for de 5% ao ano, por exemplo, o orçamento só vai crescer 5% também. E desde quando isso é bom. O que eu vejo é que estão sendo usados argumentos tidos como infalíveis quando na verdade existe um grande erro nessa PEC”.
A deputada Eliane Sinhasique (PMDB) pontuou que a PEC vem para reorganizar as dívidas públicas dos estados. Ela disse não entender porque ainda existem pessoas contrárias a sua aprovação.
“Para equilibrar as contas do governo ou se aumenta os impostos ou limita os gastos do governo. O presidente Michel Temer optou por limitar as despesas do governo. Do que adianta gastar se não é para pagar? Dessa forma, se trabalha ainda mais para a quebra da economia. O que se quer através da PEC 241 é justamente evitar que saiam por aí comprando de fornecedores e os deixando sem receber. Essa é a PEC da responsabilidade, pois ela preserva e consolida as conquistas sociais”, falou a peemedebista.
Gehlen Diniz (PP) também defendeu a aprovação da PEC e afirmou que, no caso de ser inconstitucional, como tem sido argumentado por alguns deputados, que se leve a situação até o STF. “Se é inconstitucional, o Supremo Tribunal Federal está aí para julgar”.