Por contratar servidores sem concurso público para atuar no Departamento de Estradas e Rodagem do Acre (Deracre) há mais de 17 anos, o Estado foi condenado a pagar uma multa de R$ 108 milhões. Porém, devido a um acordo feito com o Ministério Público do Trabalho da 14ª Região (MPT-14), a multa teve um desconto de 40% do valor. Com isso, serão pagos R$ 65 milhões, por meio de benfeitorias e investimentos.
A assinatura do acordo ocorreu nesta terça-feira, 6. A ação tramita na Justiça desde 1999. Inicialmente, eram 170 servidores, mas o procurador-chefe do MPT, Marcos Cutrim, afirma que atualmente são cerca de 48 nessa situação. O prazo para o Estado regularizar a situação e demitir os servidores é até 31 de dezembro de 2017.
“Nós resolvemos destinar esse recurso todo ao Acre. Estamos deixando um legado para o Estado, pois esse valor poderia ser destinado a um fundo federal, mas nós queríamos beneficiar o Acre. Pela legislação do país, é possível dar um redutor de precatório de até 40%, então, como a dívida era de R$ 108 milhões, R$ 65 milhões era só o valor principal e mais aproximadamente R$ 43 milhões de juros. Dispensamos o valor dos juros”, explicou o procurador-chefe.
Do valor total da multa que deve ser paga, R$ 31 milhões devem ser destinados à construção de uma unidade local do Hospital do Câncer de Barretos. Outros R$ 18 milhões serão usados na Segurança Pública do Estado e R$ 15 milhões irão para o Ministério Público, que deve aplicar em projetos sociais na área da infância e juventude.
O presidente da fundação mantenedora do Hospital do Câncer de Barretos, Henrique Prata, participou da assinatura do acordo e ressaltou que a instalação da Unidade no Acre será um grande benefício para a população, já que o Hospital é referência no tratamento e prevenção do câncer.
De acordo com Prata, ao menos duas mil mulheres devem ser beneficiadas mensalmente com o hospital. A previsão é que as obras do hospital tenham início em maio de 2017 e terminem em maio de 2018. Mesmo antes da construção da unidade, a população acreana já sentirá os benefícios dessa conquista através da pareceria com o Ministério Público do Trabalho.
“Duas carretas de rastreamento organizado de câncer de mama devem vir ainda antes. Cada uma delas tem capacidade de fazer mil atendimentos mensais, ou seja, estamos falando de duas mil mulheres sendo atendidas mensalmente e sendo beneficiadas em relação ao câncer de mama e do colo de útero. É um projeto de última geração”, disse Prata.
Ainda sobre a vinda de uma unidade para Rio Branco, Henrique destacou que o projeto faz o atendimento de pequenas inserções, inclusive em termos de cirurgias de tireoide, câncer de pele e algumas cirurgias de ginecologia em ambulatório.
“Hoje, estamos com as últimas tecnologias em termo de Medicina avançada, o projeto mais importante e de maior qualidade que temos virá beneficiar a população acreana, que tanto sofre com a injustiça da distância e da dificuldade. Mas agora terá uma real chance de cura, sem a necessidade de sair do Estado e viajar para tratar uma doença que mutila e maltrata”, concluiu.
Os R$ 18 milhões destinados à estruturação e compra de equipamentos para ajudar na Segurança do Acre devem ser pagos imediatamente. Já o restante do valor total deve ser pago em 2019.
A procuradora-geral do Estado, Maria Lídia Soares, destacou que a luta que o Estado travava com o MPT era pela manutenção dos servidores públicos. “O Estado não saiu vitorioso e, a partir daí, decorreu um processo de aplicação de multas que gerou um precatório para o Estado de R$ 108 milhões, o que representa a metade do que o Estado deve de precatórios”, confirmou.
Sobre a multa, o procurador afirmou que essa seria uma das maiores aplicadas em acordos judiciais do MPT por todo país. A fiscalização do cumprimento do acordo, segundo o procurador, será feita pelo Ministério Público do Trabalho, Ministério Público do Estado e Justiça.