A decisão da juíza Zenair Bueno da 1ª Vara da Fazenda Pública que suspendeu a reunião que votaria o aumento da passagem de ônibus em Rio Branco, na noite desta quinta-feira, 26, também estipulou o prazo de oito dias para a divulgação das planilhas que apontam a necessidade de reajuste na tarifa.
A ação foi impetrada pelos vereadores Roberto Duarte Júnior (PMDB), Lene Petecão (PSD) e os integrantes da Rede Sustentabilidade, o advogado Gabriel Santos e o porta-voz do partido, Carlos Gomes, todos integrantes de um movimento contra o aumento da passagem.
A liminar aponta que a reunião do Conselho poderia causar dano “irreparável à coletividade” com o aumento da tarifa sem o “cumprimento das formalidades legais”.
Estão entre os argumentos usados pelos oposicionistas na ação cautelar, “a falta de publicidade e clareza para a majoração da passagem e um estudo técnico para o ato de responsabilidade do RBTrans”.
Na decisão, a magistrada diz, entre outras coisas, que “o valor da tarifa não pode ser aumentado de acordo com o querer das autoridades públicas ou da classe econômica diretamente interessada e que é necessária uma ampla análise para definir a necessidade de reajuste”.
De acordo com o advogado Gabriel Santos, a decisão foi extremamente acertada, pois ela entende que para se confirmar o que está previsto na lei é preciso que todos os atos da administração pública, sejam do Conselho, RBTrans ou do município de Rio Branco, tenham participação popular.
“Além disso, essas decisões devem ser divulgadas à população. A medida pede que a população seja informada de fato sobre como tudo isso está sendo discutido”, afirmou.
Por outro lado, o diretor da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (RBTrans) e presidente do Conselho, Gabriel Forneck, defende que o valor de R$ 3 não se sustenta mais e que o aumento é necessário. De acordo com ele, o Imposto Sobre Serviços (ISS) venceu em dezembro e atualmente a passagem deveria custar R$ 3,23.
Caso as empresas entrassem com um processo a prefeitura teria de reembolsar todo o valor dessa diferença de R$ 0,23 aos empresários.
“E, com os reajustes que ocorreram de combustíveis e a questão da folha de pagamento deles, isso aumentou o custo. Então, infelizmente os R$ 3 não se sustentam mais senão o sistema entra em colapso. Nas planilhas o Sindcol e a RBTrans avaliam os custos operacionais, impostos, encargos e insumos como pneus, peças, óleo diesel, mão de obra, manutenção dos terminais, tecnologia de investimento entre outros itens”, detalhou.
Forneck diz que o aumento é uma certeza, pois existe um contrato que estabelece que as empresas possam pedir o reajuste a cada 12 meses. Ele afirma que os valores devem acarretar em novos investimentos em terminais e implantação de novos sistemas tecnológicos.