Reforma na Previdência: urgente para o Governo Federal, mas temida pelos trabalhadores brasileiros
Um tema recorrente no noticiário nacional é sobre a reforma na Previdência. Temida por uns, incompreensível para outros, a medida do Governo Federal tenta conter o rombo na Previdência Social que atingiu, em 2016, o pior patamar em 22 anos: R$ 149,7 bilhões, ou 2,4% do Produto Interno Bruto (PIB).
Se a Proposta de Emenda Constitucional (PEC-287), da reforma da Previdência for aprovada como foi enviada ao Congresso, primeiro o déficit deixa de crescer e serão necessários entre cinco e oito anos para zerá-lo. Sem reforma, a situação será ainda pior, estimam os especialistas.
E para quem está prestes a se aposentar muda alguma coisa? Quais são as alternativas para não depender somente da previdência quando estiver aposentado? E o que muda para quem já é aposentado? Essas são algumas das perguntas que serão respondidas aqui. Além de descomplicar as razões que levaram à falência desse sistema e mostrar os possíveis impactos locais dessa medida.
O governo alega que o gasto com as pensões saltou de R$ 14,5 bilhões, em 2000, para R$ 92 bilhões, em 2015. Um crescimento de 47,6% no período. Já o número de beneficiários passou de 5,020 milhões para 7,412 milhões no período.
Dessa forma, o rombo na Previdência deve-se a sua estrutura, que permite aposentadorias precoces e com valores muito altos para os padrões internacionais, in-viabilizando sua sustentabilidade ao longo do tempo.
No Acre, atualmente, segundo o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), existem um total de 95.592 ativos, sendo 13.274 pensionistas e 37.415 aposentados.
A expectativa de vida do brasileiro que nasce agora é de 75 anos. Mas, para quem já conseguiu chegar à idade madura, a conta é diferente. Esse grupo será menos sujeito a acidentes de carro, violência e doenças que atingem os mais jovens. Tendem a viver, portanto, muito mais. Quem chega aos 60 anos vive, em média, mais 22, até os 82. Em 1940, a expectativa dos sexagenários era chegar apenas aos 73.
Enquanto isso, os impostos que diariamente todos nós pagamos poderiam ser para construção de escolas, hospitais, saneamento básico ou rodovias, estão financiando as pensões do sistema previdenciário.
Sindicatos se mobilizam contra a PEC 287 – conhecida como “PEC da Morte”
A presidente do Sindicato do Fisco Estadual do Acre (Sindifisco/AC), Leyla Maria Alves, afirma que é totalmente contrária à PEC 287, por ferir direitos do trabalhador, não só do servidor público, como também dos trabalhadores em geral.
“Os prejuízos são muitos, a reforma da Previdência é um retrocesso. Porque quando se estabelece a idade mínima de 65 anos para se aposentar e impõe 49 de contribuição para que o trabalhador receba a integralidade, é totalmente desumano. É apoiar o trabalho infantil e não permitir que pessoas da terceira idade tenham qualidade de vida, já que as pessoas vão trabalhar mais e por mais tempo. E quando chegar o momento de se aposentar, dificilmente terão qualidade de vida, por exemplo”, explicou a presidente.
Segundo a presidente, a Fenafisco e suas filiadas montaram um grupo do fisco em Brasília para estudar quais os impactos que ocorrerão aos trabalhadores brasileiros se a PEC 287 for aprovada. Após os estudos serão estabelecidas estratégias para impedir a aprovação dos artigos que vão de encontro com o direito do trabalhador.
“Acreditamos que podemos vencer essa luta se todos nós trabalhadores nos unirmos”, afirmou a presidente.
Os agentes da segurança são uns dos mais atingidos pela PEC-287. De acordo com o tesoureiro do Sindicato de Policiais Civis do Acre, Railson Melo, a PEC despreza as características de cada servidor. Os agentes realizaram uma passeata pelas principais ruas do Centro da Capital, na semana passada.
“Destrói todos os direitos de aposentadoria que os policiais conquistaram ao longo dos anos. A Constituição Federal trata de forma diferenciada a aposentadoria daqueles que exercem atividades insalubres, perigosas e é o caso da polícia. Essa PEC está colocando todo mundo no mesmo bolo”, comentou Melo.
Essa proposta é tida como um retrocesso para o país, pelos agentes. É absolutamente natural que profissionais de segurança pública possuam critérios diferenciados de aposentadoria, entre eles a atividade de risco. Em outros países do mundo esses profissionais já pos-suem tais critérios diante da natureza especial do trabalho.
Outro ponto importante são as estatísticas preocupantes com relação a morte de policiais em serviço. No Brasil, morrem mais policiais do que no resto do mundo. Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2016, entre 2009 e 2015, foram 2.572 policiais mortos, número que não encontra similar em nenhum outro país do mundo.
De acordo com o presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF), Marcos Camargo, segundo as novas regras da proposta, para obter aposentadoria com 100% da média salarial, o policial terá de possuir 49 anos de contribuição, o que levaria a aposentadoria na maioria dos casos para além dos 70 anos.
O Dieese também se manifestou contrário à PEC e a considera “um passo a mais na corrosão da confiança no sistema da Previdência pública e, portanto, coloca em risco a Previdência Social e toda a estrutura de proteção social construída a partir da Constituição de 1988”.
Para obter a aposentadoria integral passaria a ser uma “utopia” caso a proposta seja aprovada. “Caso a trabalhadora ou o trabalhador consiga se aposentar pelos limites mínimos de idade e de tempo de contribuição, o valor do benefício será de 76% da média calculada com base em toda sua vida contributiva desde julho de 1994”, lembrou o Dieese.
O que prevê a PEC287 – PEC da Previdência?
Pela proposta do presidente Michel Temer, para ter direito a 100% do teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), hoje paga R$ 5.189,22, o trabalhador terá de contribuir por 49 anos para a Previdência. Com as mudanças, o Governo Federal estima deixar de gastar R$ 740 bilhões entre 2018 e 2017.
Atualmente, os brasileiros podem se aposentar por idade (65 anos para homens e 60 para mulheres) ou tempo de contribuição (35 anos para homens e 30 para mulheres). Neste último caso, a fórmula não exige idade mínima.
As mudanças atingem a juventude trabalhadora, as mulheres, professores da educação básica e os trabalhadores/as rurais. De forma geral, os trabalhadores terão que pagar por mais tempo e no caso dos aposentados da agricultura passarão a pagar taxas mensalmente, com o fim da Seguridade Especial.
Além disso, a desvinculação das pensões do piso salarial já prevê que os novos pensionistas receberão menos do que um salário mínimo. Pela proposta, haverá uma cota familiar de 50% do mínimo. O restante será adicionado entre os dependentes na proporção de 10% para cada um até o limite de 100%.
Na prática, a reforma acaba com a pensão integral para quem perder o cônjuge e não tiver filhos. Uma viúva sem filhos, por exemplo, pode acabar recebendo apenas 60% do salário mínimo. Hoje, ela receberia um mínimo.
Confira as propostas
A – Idade mínima de 65 anos para todos e 25 de contribuição: Prevê aumento para 65 anos de idade mínima para aposentadoria a todos trabalhadores de ambos os sexos do campo e da cidade, e todos terão que ter obrigatoriamente no mínimo 300 contribuições mensais ao INSS (equivalente a 25 anos), um aumento de 10 anos do que é praticado atualmente.
O valor do benefício de aposentadoria será equivalente a 51% do salário de benefício (antes era 70%) – calculado pela média de todos salários de contribuição dos 25 anos (antes era sobre a média dos 80% maiores salários de contribuição) -, mais 1% por ano de contribuição. Portanto, ao se aposentar o valor do benefício será de 76% das médias de contribuições (51% mais 25% referente aos 25 anos de contribuição).
De acordo com a PEC, acaba-se com a aposentadoria por tempo de contribuição.
B. Necessidade de 49 anos para aposentadoria integral: Para alcançar a aposentadoria integral, 100% da média (51% mais 49%), terão que trabalhar mais 24 anos (1 ponto percentual por ano). Consideram que a pessoa vai trabalhar dos 16 aos 65 anos ininterruptamente, sem nunca ter ficado desempregado, na informalidade ou contratado sem carteira.
C. Fim da Seguridade Especial na Agricultura: Todos os trabalhadores do campo, homens e mulheres, terão que atingir a idade mínima de 65 anos, acabando com a idade antecipada de 5 anos e a distinção de sexo, também de 5 anos. Introduz a obrigatoriedade de contribuição em caráter individual a ser feito a cada membro da família com pagamento mensal por 25 anos, alíquota a ser definida em lei.
D. Aposentadoria por viuvez/pensões: Reduz o valor, desvincula do salário e proíbe acúmulo de benefícios, a pessoa terá que optar por um dos benefícios, ou seja, escolher entre receber a aposentadoria ou pensão.
E. Aposentadoria por invalidez, aposentadorias especiais e auxílios: Reduzem o valor pago do benefício, elevam a idade e o tempo de contribuição e desvinculação do benefício ao salário mínimo. O valor do benefício não será reajustado todos os anos como o mínimo é.
F. Ficam de fora da reforma os militares que possuem um sistema diferenciado, com benefícios e privilégios, causando grandes prejuízos. No caso das Forças Armadas, o assunto será tratado por projeto de lei. Já os bombeiros e os policiais militares terão sua situação definida nos próprios estados.
G. Transição: As novas regras serão aplicadas para todos homens e mulheres com até 50 e 45 anos, respectivamente. Para quem tiver mais, entrará na faixa de transição, que trabalharão 50% a mais do tempo normal. Por exemplo, se for um ano terá de trabalhar um ano e meio.
Atualmente o trabalhador se aposenta:
Por contribuição: Para se aposentar, os homens precisam de 35 anos de contribuição ao INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) e as mulheres, 30. E para trabalhadores/as em condições prejudiciais à saúde, este tempo é reduzido em 5 anos, caso dos professores da educação básica.
Fórmula 85/95:
É uma segunda alternativa aprovada em 2015, uma nova regra. A fórmula junta o “tempo de contribuição” com a “idade”. Para homens, a soma deverá ser de 95 pontos, com tempo de contribuição de pelo menos 35 anos. Para as mulheres, deverá ser de 85 pontos, com contribuição de pelo menos 30 anos.
Por idade:
Os homens podem conseguir a aposentadoria quando chegarem aos 65 e as mulheres aos 60 anos. Rurais e professores da educação básica é reduzido em 5 anos. Necessitam ainda comprovar no mínimo 180 contribuições ao INSS (15 anos).
Agricultura
Para os trabalhadores/as do campo a idade de aposentadoria é antecipada em 5 anos e com distinção entre sexos, ou seja: homens têm direito com 60 anos e mulheres com 55 anos, desde que tenham pelo mínimo 15 anos de comprovação de atividade agrícola. O benefício é um salário mínimo. Também, em caso de viuvez, o homem ou a mulher podem receber um segundo benefício (pensão).
Aposentadoria por invalidez:
Estabelece que terão direito a esse benefício o cônjuge, companheira ou companheiro, o filho, a pessoa a ele equiparada, ou o irmão.
“Eu já paguei pela aposentadoria dos pais e dos avós das pessoas que morrem cada vez mais jovens”, afirma aposentado
Sobre a reforma na previdência, Mesquita, 76 anos, aposentado há mais de 20 anos, diz que é uma medida válida. Caso contrário, se não cuidarem direitinho do dinheiro não terão com o que pagar os aposentados.
“Eu não me importo em pagar imposto. Porque eu pagando imposto, ele volta para mim de outra maneira. Têm pessoas que duvidam e em partes elas têm razão. Trabalhei celetista. 38 anos. Trabalhava na Sucam e pagava INSS. Depois estudei, me formei em Pedagogia e comecei a dar aula. Não tive problema em me aposentar. Mas, quando aposentei perdi quase um terço do salário pelo INSS”, relembra.
Os maiores gastos de Claudionor são com remédios. “Eu pensava que quando me aposentasse ia ficar em casa olhando para as paredes. Mas, depois que me aposentei, comecei a me ocupar de outras formas. Eu fico lamentando quando vejo que os jovens estão morrendo tão cedo, trabalhariam para pagar a minha aposentadoria. Porque eu já paguei dos pais e dos avós deles”, declara.
Para o porta voz da Fecomercio no Acre, Alex Dantas, o problema da previdência não são os trabalhadores em si. A crise se deve a má gestão do órgão.
“O impacto positivo e o teto agora é o mesmo tanto para estatutário como para celetista. O impacto negativo vai ter, infelizmente, mas é necessário. Nossa previdência está deficitária. De acordo com o censo demográfico dos aposentados, o número de pes-soas tem reduzido. Menos gente pagando e mais gente recebendo. Essa é uma conta lógica”, explicou.
Previdência privada pode virar alternativa?
Para quem acha exagerada a idade mínima de 65 anos para se aposentar, ou vê o descanso remunerado mais distante por conta da exigência de 49 anos de contribuição para obter o benefício integral, os planos de aposentadoria privada podem ser o caminho da tranquilidade na velhice.
A reforma da Previdência aumentou a procura dos brasileiros por planos de previdência privada. Em tempos incertos, a única certeza é que tem que começar a poupar desde cedo e sempre.
O valor a ser recebido no futuro pode complementar a previdência pública e o cliente pode escolher, na hora da contratação do serviço, por quanto tempo quer receber o benefício após se aposentar, ou, ainda, optar por ter uma aposentadoria vitalícia. Tudo isso vai interferir no valor das mensalidades. Também é possível pagar uma quantia única e sacar o valor em forma de salário mensal, ou de uma vez, ao se aposentar.
A Federação Nacional de Previdência Privada diz que quase 13 milhões de brasileiros têm um plano complementar. A maioria contratou planos individuais.
Para quem não fez, mas gostaria de fazer uma previdência privada, são muitas as dúvidas. Dependendo da idade do trabalhador, resta saber se ainda vale a pena, quanto seria preciso pagar por mês para tentar manter mais ou menos a mesma renda durante a aposentadoria e se é mesmo mais vantajoso investir em uma previdência privada ou aplicar em fundos de investimento.
Para quem é disciplinado e se informa regularmente, existem, sim, aplicações que rendem mais do que a média dos fundos de previdência a longo prazo. Mas quem não tem essa disciplina e é mais conservador, deve optar pelo plano de previdência. Só que precisa se informar muito bem e comparar antes de contratar um.
Os planos cobram taxas de administração e de carregamento mensalmente. Se forem altas, isso pode reduzir os rendimentos. É importante escolher a tributação mais adequada, saber se a cobrança de Imposto de Renda é progressiva ou regressiva e escolher entre duas modalidades de planos, PGBL e VGBL.
O PGBL é ideal para quem faz a declaração completa do Imposto de Renda. Nesse caso, o trabalhador pode deduzir até 12% da renda tributável e no resgate da aposentadoria, o imposto incide sobre todo o valor acumulado ao longo dos anos e sobre os rendimentos.
Já o VGBL é para quem faz a declaração simplificada, não permite deduzir os valores aplicados no fundo quando vai acertar as contas com o Leão ano a ano. O imposto incide apenas sobre os ganhos.
A dica final: pesquise para achar quem oferece as melhores ofertas no segmento.
Caminho da PEC no Congresso Nacional
O relator da reforma da Previdência (PEC 287/16), deputado Arthur Oliveira Maia (PPS/BA), disse que pretende apresentar seu relatório em meados de março. Além disso, ele vai propor seu plano de trabalho na próxima terça-feira, 14, mas adiantou que planeja fazer oito audiências públicas e um seminário internacional para conhecer os sistemas de outros países.
A Comissão Especial na Câmara que vai analisar a reforma da Previdência quer votar a proposta enviada pelo governo ainda no primeiro semestre. As propostas serão votadas pela Comissão, depois no plenário da Câmara Federal em dois turnos, e ainda pelo Senado.