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Governo sanciona PL que proíbe o trote estudantil aos calouros de universidades do Acre

A Gazeta do Acre por A Gazeta do Acre
21/03/2017 - 15:29
Governo sanciona PL que proíbe o trote estudantil aos calouros de universidades do Acre
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 O Projeto de Lei Nº 3.242, que proíbe o trote estudantil aos alunos calouros de escolas superiores e universidades do Acre, de autoria do deputado Jesus Sérgio (PDT), foi sancionado pelo Governo do Estado na última sexta-feira, 17. Fica estabelecido, portanto, o impedimento à realização de trotes.

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As instituições de ensino superior devem, portanto, nos primeiros dias de aula, organizar uma ‘recepção amigável’ aos novos alunos, evitando, dessa forma, qualquer trote violento ou que possa constranger o acadêmico. Devendo ainda oferecer, nos primeiros trinta dias do início das aulas, uma ouvidoria especifica para receber denúncias de trote, por telefone e pessoalmente.

No caso de descumprimento por parte dos alunos, caberá à direção das instituições de ensino superior aplicar as penalidades administrativas aos universitários que infringirem a presente lei, incluindo-se a expulsão da universidade, sem prejuízo das sanções penais e civis cabíveis.

Em outra matéria, o pedetista sugeriu a criação do “Selo Trote Solidário”. Ele será concedido à instituição de ensino que apresenta a melhor organização e recepção de calouros. “Nosso foco é fortalecer o ambiente universitário, por meio de atividades que promovam a convivência saudável entre os alunos, professores, funcionários e comunidade e, assim, estimular os estudantes (calouros e veteranos) a exercitarem seus conhecimentos obtidos no ambiente acadêmico unindo-os às práticas solidárias”.

Jesus Sérgio destaca que o ideal seria a realização de ações sociais, “como arrecadação de alimentos e serviços, como por exemplo, aconselhamentos jurídicos, de saúde, reforço escolar, esporte e cidadania, entre outros que podem ser realizados anualmente, preferencialmente na primeira semana acadêmica, por graduandos veteranos com acompanhamento e supervisão dos respectivos centros acadêmicos”.

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