O senador Jorge Viana (PT-AC) voltou a criticar a cobrança pelas companhias aéreas para cada bagagem despachada. Em audiência na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, ele reclamou que o consumidor está sendo penalizado.
“Uma agência como a Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC) não pode fazer o que fez, precisa estar atenta aos direitos do consumidor”, disse o parlamentar. “Estamos jogando nas costas do usuário o ônus do problema”, disse.
Representantes de consumidores, Anac e companhias aéreas participaram da audiência pública. Além de Jorge Viana, o senador Humberto Costa (PT- PE), autor de projeto (PDS 89/2016) que susta a decisão da Anac, disseram não ver nenhuma garantia de que o consumidor será, de fato, beneficiado. Humberto Costa acredita que a medida vai afastar a população do transporte aéreo.
Em março, a Justiça decidiu manter a suspensão da cobrança por despacho de bagagem em aeroportos brasileiros, que entraria em vigor naquele mês. Um recurso da Anac, impetrado por meio da Advocacia-Geral da União, contra a decisão de primeira instância, foi negado pela presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Depois a suspensão foi revogada.
Jorge Viana lamentou que a Anac tenha determinado por meio de resolução, em 13 de dezembro, o fim das franquias e a possibilidade de cobrança de valores adicionais para a remessa de malas e outros itens. Com a decisão do tribunal, permanecem em vigor as franquias mínimas de bagagem despachada: 23 quilos (kg) em voos nacionais e duas malas de 32 kg em internacionais.
O senador disse que a nova política prejudica os mais pobres ou quem vive nas Regiões Norte e Nordeste, que ou por realizarem apenas uma viagem por ano (durante as férias) ou devido às longas distâncias, na prática não gozam da alternativa de decidir ou não sobre o despacho de bagagens. “Não tentem tratar pessoas diferentes de maneira igual. Para quem mora no Acre ou em outras regiões, isso não é uma escolha, é uma necessidade”, argumentou.