Durante sessão realizada na manhã desta quarta-feira, 18, na Câmara Municipal de Rio Branco, o vereador Roberto Duarte (PMDB) apresentou uma proposta que altera o Art. 77 da Lei Orgânica do Município de Rio Branco que torna a Emenda Parlamentar dos vereadores impositiva.
Ainda durante o pequeno expediente, o parlamentar aproveitou para repercutir a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o atual prefeito de Rio Branco e ex-diretor geral do Departamento de Estradas e Rodagens do Acre (Deracre). Segundo Roberto Duarte, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) não se aprofundou nas investigações quando decidiu aprovar as contas apresentadas à época.
“É bom deixar claro que o arcabouço jurídico que embasa a denúncia do MPF se vale de apurações feitas pela Policia Federal que averiguou, dentre outras provas, as notas emitidas nos postos e distribuidoras de combustível em favor dos denunciados”, comentou Roberto Duarte.
Consta ainda uma divergência enorme de entendimento entre a corte que analisa contas públicas e as instituições que investigam e, mediante um conjunto probatório, pede providências para punir os maus gestores, complementou.
Roberto Duarte declarou irrestrito apoio ao trabalho dos agentes federais, e, diz-se esperançoso no sentido que a justiça seja feita.