O impasse entre o setor da construção civil e o 1º Cartório de Registro de Imóveis que parecia ter sido resolvido em 2015 – quando a Justiça Acreana determinou redução de taxas consideradas abusivas – ganhou novo capítulo já no começo deste ano. Empresários voltaram a se queixar de que o mesmo tabelionato voltou a praticar cobranças exorbitantes quanto aos emolumentos decorrentes dos “Registros de Incorporações Imobiliárias”.
Mesmo havendo uma decisão da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado e do próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ) favorável à cobrança apenas sobre o valor do terreno mais custo global da construção (como é a prática comum nos demais cartórios no Estado), o 1º Cartório de Registro de Imóveis não se deu por satisfeito. O órgão teria impetrado um mandado de segurança junto ao Tribunal de Justiça contra tal entendimento, onde obteve liminar favorável à cobrança também sobre o valor de cada unidade habitacional do projeto.
Um dos empresários que levou o caso ao Sindicato das Indústrias da Construção Civil do Estado (Sinduscon/AC) e à Federação das Indústrias do Acre (Fieac) revelou que o valor a ser cobrado para a incorporação de um de seus empreendimentos, conforme o entendimento da Corregedoria e do STJ, giraria em torno de R$ 22 mil. No entanto, de acordo com o parecer do 1º Cartório, este valor salta para R$ 578 mil, o que inviabiliza a liberação do registro, comprometendo não somente o projeto, como também as finanças da própria empresa.
“Fizemos um alto investimento em infraestrutura, gastos com projetos e treinamento de pessoal. Isso é um custo fixo muito elevado que já se traduz em prejuízos. Já demitimos em torno de 80 colaboradores, o que reflete diretamente na vida da família dessas pessoas, além de impactar diretamente na economia do Município e do Estado. É importante deixar claro que o cartório não deixará de receber os emolumentos nem o Estado terá prejuízos com arrecadação, apenas os momentos para essa cobrança deveriam ocorrer de forma legal, como determina a Lei”, desabafa o empresário, que prefere não se identificar.
Em virtude da reabertura do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), por meio da Portaria nº 114/2018, de 9 de fevereiro, o presidente da Fieac, José Adriano Ribeiro, mostra-se preocupado. “Esse tipo de cobrança feita pelo cartório em questão vai inviabilizar a execução do Programa aqui no nosso estado”, alerta.
Por sua vez, o Sinduscon observa que tal intransigência pode se configurar em uma trava na alavancagem da construção civil no Acre em virtude da inviabilidade financeira quanto da incorporação dos empreendimentos. Esse impasse, segundo a entidade, intimida as empresas a lançarem novos empreendimentos.
“Tudo isso justamente no momento em que a economia gera sinais de recuperação. Poderíamos retomar o crescimento dos empregos e contribuir com a melhoria da economia do estado. Como já sabemos, a construção civil é um dos principais segmentos e mais importantes dentro da nossa economia, pois afeta indiretamente em outros setores, como é o caso do comércio, que gera empregos e aumento de consumo”, lamenta Carlos Afonso Cipriano, presidente do sindicato.