Mais de 14,2 mil Microempreendedores Individuais no Acre, além das micro e pequenas empresas deverão obrigatoriamente prestar informações ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, o eSocial. A medida deverá coloca em prática apartir de 1º de julho de 2018.
A adesão ao E-Social deverá ser feita somente pelos MEI´s que possuam funcionário e pode ser realizada pelo site, utilizando seu código de acesso (https://portal.esocial.gov.br/). Todos os funcionários possuem direitos trabalhistas e essa medida visa facilitar o exercício desses direitos.
Essa medida objetiva diminuir a burocracia e unificar as informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas dos empreendedores em um só lugar. A ideia é que haja um banco de dados único administrado pelo Governo Federal para tratamento dessas informações.
Por meio desse sistema, os empregadores devem comunicar ao Governo, de forma unificada, informações sobre os trabalhadores como: vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicados de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e FGTS.
As micro e pequenas empresas que não enviarem as informações ao Governo Federal, assim como os MEIs, estarão sujeitas à aplicação de multas e outras sanções. Não informar o afastamento temporário de um servidor e não informar sobre riscos que o trabalhador é exposto podem gerar multas de até R$ 181.284,63.
Se você possui dúvidas sobre como proceder para contratação e regularização de funcionário, o Sebrae está a disposição para esclarecer as dúvidas.
Inclusive, até o próximo 19, o órgão realiza a Semana do MEI. Este será o 10º mutirão anual do Sebrae em todo o território nacional. No Brasil existem 6.823.885 empresas enquadradas no regime tributário.
Neste ano, a mobilização também terá como foco a orientação do MEI para estimular vendas, visto que a última pesquisa do perfil do MEI apontou que 31% dos empreendedores apontam a dificuldade de conquistar cliente como principal problema enfrentado e 25% dos que fecharam o negócio relataram que não tinham lucro.