A Câmara Municipal de Rio Branco aprovou ontem, 4, o Projeto de Lei Complementar Nº 05/2018, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação e instituição do Código de Obras e Edificações da Capital. O PLC fez uma revisão no que tange as obras realizadas no município, além de acrescentar itens importantes como a inserção da Lei de Acessibilidade e da fiscalização.
Ao comentar sobre o PLC, o vereador Rodrigo Forneck (PT), relator da proposta, pontuou que destacou a importância da aprovação tendo em que “regulamenta, detalha, aperfeiçoa as obras, reformas, construções e demolições do município de Rio Branco”.
Recentemente, a matéria foi tema de debate em uma audiência pública, a qual foi sugerida pela vereadora Elzinha Mendonça (PDT), também relatora da proposta. “A audiência é um instrumento que demonstra transparência, responsabilidade e compromisso com aquilo que a gente está tratando aqui na Câmara. Por isso sugeri a realização desse debate junto às partes envolvidas”, pontuou.
Ainda segundo a vereadora, isto demonstra compromisso com a população e seriedade no trabalho desenvolvido. “Com isso, as pessoas podem enxergar o que estamos fazendo.”
O que é o código de obras?
O Código de Obras é um conjunto de leis que permite a administração municipal, controlar e fiscalizar o espaço construído e seu entorno. Ou seja, é no código de obras que estão definidos os conceitos básicos que garantem o conforto ambiental, segurança, conservação de energia, salubridade e acessibilidade, atualmente com grande foco nas pessoas portadoras de necessidades especiais ou mobilidade reduzida, com o objetivo de permitir uma melhor qualidade de vida para as pessoas, seja na área urbana ou rural do município.