Na teoria econômica, o investimento público possui papel essencial para o desenvolvimento na medida em que induz maior investimento privado, conforme forem as políticas macroeconômicas e a restrição externa. Esta relação se dá por quatro mecanismos principais: primeiramente, pelo tradicional efeito multiplicador; em segundo lugar, pela expansão e integração física do mercado interno, principalmente através da infraestrutura; em terceiro, do lado da oferta, por constituir-se em demanda autônoma que incentiva o uso de capacidade ociosa ou a extensão da capacidade produtiva de setores que de outra forma não teriam estímulos para serem produzidos e, por fim, porque os serviços do investimento público, principalmente de infraestrutura, reduzem os custos de produção do setor privado, sendo capaz de incentivar, portanto, a produtividade e a oferta das firmas.
No Brasil, vivenciou-se o esgotamento das fontes de financiamento público. Em uma rápida pesquisa em estudos disponíveis mostra que dos anos 70 até o ano passado o investimento público total caiu de 10,6% para 1,8% do PIB. Sem dinheiro o investimento público não ocorre, sem atratividade o incentivo a atividade privada também não surgirá. Com isso, vamos abrindo mão de um caminho claro para retomar o crescimento.
O portal Exame, do último dia 26 de julho, publicou uma matéria fundamentada nos cálculos da consultoria Tendências, com base em dados do IBGE, destacando que a queda no valor do PIB – Produto Interno Bruto – do país, em 2017, foi 6,9% menor do que em 2014, antes da recessão. Destacou que, essa diferença superou os 9% em 8 unidades da federação: Espírito Santo (12,3%), Sergipe (11,8%), Maranhão (11,5%), Amapá (11,1%), Pernambuco (10,5%), Amazonas (10,2%), Bahia (9,9%) e Piauí (9,3%).
A reportagem continua informando que, perto da média nacional (-6,9%) estão as duas maiores economias estaduais: São Paulo, com queda acumulada de 7%, e Rio de Janeiro, com queda acumulada de 6,6%. Depois destaca as menores quedas na comparação entre valor do PIB antes e depois da recessão que foram de Roraima (-0,4%), do Pará (-1,3%), do Distrito Federal (-4,2%) e do Acre (-4,6%).
Como situar o Acre nesse cenário de crise? Como justificar o Acre estar situado dentre os 4 estados de menores quedas, na comparação entre valor do PIB antes e depois da recessão?
Existem fortes indicativos que foi o investimento público, feito pelo governo estadual que possibilitou que a economia estadual não entrasse em um colapso total. Analisando-se os relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF do estado de 2014 (início da crise mais aguda) até junho de 2018, o governo estadual totalizou investimentos na ordem de R$ 2 bilhões e 28 milhões, valor extremamente significativo num momento de crise profunda da economia brasileira.
Neste cenário de crise, as fontes para financiamento dos investimentos públicos evaporaram-se, o setor público como um todo passou por um processo de deterioração fiscal. Conforme dados do Banco Central do Brasil – BACEN, o setor público consolidado registrou déficit primário de R$ 13,5 bilhões em junho. O Governo Central apresentou déficit de R$ 15 bilhões e os governos regionais e as empresas estatais, superávits de R$ 353 milhões e R$ 1,1 bilhão, respectivamente. No acumulado em doze meses até junho, o setor público consolidado registrou déficit primário de R$ 89,8 bilhões (1,34% do PIB).
Como resultado de uma política fiscal dentro dos padrões exigidos pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, que atribuiu ao Acre a letra B (boa situação fiscal), em 2017, em função de sua adequada capacidade de endividamento, bom nível de poupança corrente e grau de liquidez, foi possível o acesso do estado a contratação de créditos internos e externos. Nos últimos 7 anos, graças a sua boa saúde financeira, acompanhada e avaliada, com o devido rigor, pelos mais diversos órgãos de controle (TCE, TCU, STN, etc.) contratou mais de R$ 3 bilhões em operações de crédito, junto a diversas fontes de financiamentos internas (BNDES, CAIXA, BB) e externas (BID e BIRD). Parte desses recursos já foram internalizadas, outra parte o serão no próximo governo, seja de qual partido for, pois são recursos contratados não pelo governo, mas pelo Estado do Acre.
Pois bem, dos R$ 2 bilhões e 28 milhões investidos desde 2014, conforme os relatórios da LRF, cerca de 56% (mais de R 1 bilhão e 100 milhões), forma oriundos dos recursos das operações de crédito citadas acima. Investimentos plicados em infraestrutura, no saneamento, na educação, na saúde e no setor produtivo. Investimentos que sustentaram o nível da atividade econômica frente ao quadro da crise severa, ou, que, pelo menos, não permitiram uma queda maior das atividades. Em outro sentido, estes empréstimos multiplicam a quantidade de dinheiro na economia, exacerbando ciclos de expansão ou atuando como um contra ciclo de queda acentuada da renda interna.
Sobre o endividamento, o limite definido por Resolução do Senado Federal é que a dívida corrente líquida não deve ultrapassar em 200% de suas Receitas Correntes Líquidas – RCL, que é o somatório das receitas tributárias do Governo, referentes a contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias e de serviços, deduzidos os valores das suas transferências constitucionais. Pois bem, no último relatório da LRF (Gestão Fiscal), referente ao primeiro quadrimestre de 2018, a dívida do Acre era de pouco mais de R$ 2 bilhões e 894 milhões, valor que significa uma proporção de 63,23% da RCL. Portanto, a dívida estadual poderia ser três vezes maior, e mesmo assim, estaria dentro dos limites da legislação vigente e que garante segurança e austeridade fiscal.
A economia está sinalizando melhoras, algo acena para uma saída da crise. A economia brasileira já não está em recessão, mas isso não significa que a crise foi superada. Existem indicadores que destacam que o PIB já cresceu 1% em 2017 e a estimativa da consultoria Tendências é que cresça outros 1,7% em 2018 e 2,9% em 2019. A recuperação é lenta, no Acre os investimentos públicos devem ter um papel central. O estado possuí saúde financeira e recursos de operações de crédito já contratados. Se bem direcionados, aplicados principalmente na infraestrutura, seus efeitos podem acelerar o processo de retomada e voltar, num curto espaço de tempo, aos patamares do período pré-crise.
