As empresas de transporte privado por aplicativo tiveram até o dia 29 de março para se regulamentar para a prestação de serviços junto à Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (Rbtrans). Tal lei determina, por exemplo, que os motoristas que atuam por aplicativos de transporte não poderão ter parada fixa, como os táxis, e nem atender chamadas por celular.
Segundo presidente do Sindicato dos Taxistas e Condutores Autônomos, Esperidião Teixeira, o vereador Emerson Jarude (PSL) cogita a possibilidade de alterar a lei, o que prorrogaria o prazo estabelecido para o início da fiscalização do serviço, determinado para o próximo dia 15 de abril.
“A lei foi votada em julho do ano passado. Já se passaram oito meses para que ela seja colocada em prática, e nós não entendemos porque ela precisa ser alterada”, disse.
Nesse sentido, a categoria se reuniu com vereadores nesta terça-feira, 9, na Câmara Municipal de Rio Branco, a fim de entender a necessidade de alteração da lei.
“O que queremos é trabalhar e que a lei seja cumprida. Quem quiser rodar de aplicativo, taxi ou ônibus, pode andar, mas dentro do que estabelece a lei. O nosso grande problema hoje é que 70% dos motoristas são clandestinos, não trabalham para nenhuma plataforma. Usam a plataforma, mas trabalham oferecendo um serviço boca a boca e através de WhatsApp. Queremos coibir essa prática”, explicou o sindicalista.
Alguns sites de notícias chegaram a publicar, na segunda-feira, 8, que os taxistas estavam dispostos a invadir a Câmara. Fato que foi desmentido pelo líder da categoria.
“Não tem nem porque, já que a Câmara de Vereadores sempre nos recebeu bem”, esclareceu.
Representantes dos mototaxistas também participaram do encontro e exigiram o cumprimento da lei. O presidente da federação do Sindicato de Taxistas e Mototaxistas, Pedro Mourão, afirmou que as plataformas precisam se adequar à Lei.
“Deixe a Lei entrar em vigor. A Lei 13.640 exige o curso e as pessoas devem se preocupar com isso. A Lei Municipal foi regulamentada na Câmara Municipal há 9 meses e as exigências não foram atendidas. Enquanto isso, as duas categorias [taxistas e mototaxistas] estão sufocadas”.
A reunião foi coordenada pela vereadora Elzinha Mendonça (PDT), presidente em exercício da Câmara Municipal. Também estavam presentes os vereadores: Eduardo Farias (PC do B), Marco Luis (MDB), Mamed Dankar (PT), Sandra Asfury (PSC), Artemio Costa (PSB), Jakson Ramos (PT) – presidente da Comissão de Transportes -, Rodrigo Forneck (PT) – líder da prefeita – e Emerson Jarude (PSL), que apresentou a proposta de alteração na Lei Municipal.
Mudança na lei – As alterações feitas por Jarude propõem que seja cobrado das Operadoras de Tecnologia de Transportes o preço público nas seguintes modalidades, sendo facultado às OTTs a escolha por uma delas: I – Porcentagem de 2% (dois por cento) sobre o valor de cada viagem realizada, por meio da qual será aferida através da quilometragem mensal praticada; ou II – Mensalidade no valor fixo de R$ 40,00 (quarenta reais), a ser cobrado de cada motorista cuja plataforma utilizada não opere a cobrança por meio de quilometragem”. A proposta tramita na Câmara Municipal.