O deputado Daniel Zen (PT) apresentou um Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento especializado às pessoas com deficiência auditiva, no âmbito da Organização das Centrais de Atendimento (OCA). O parlamentar também requereu a realização de uma sessão solene em alusão aos 120 anos de fundação do Estado Independente do Acre.
Daniel Zen defende que com o atendimento especializado em linguagem brasileira de sinais (Libras), serão estimuladas ações por parte do Poder Público a pessoas com deficiência auditiva. Dessa forma, será oferecido atendimento igualitário, garantindo acessibilidade e proteção aos direitos humanos assegurados na Constituição Federal.
“É nosso dever contribuir para a inclusão dessas pessoas, lutar pela igualdade de direitos, já previstos na Constituição Federal, lutar pelos interesses públicos gerais, incluindo o de pessoas impedidas de interagir na sociedade. Além de viabilizar a participação social e o acesso aos serviços de maior gama possível no estado”, justificou.