Faz mais de dois anos que a lei complementar nº 43 de 9 de fevereiro de 2018, foi sancionada pelo então prefeito de Rio Branco, Marcus Alexandre, mas até o momento, a criação efetiva do Conselho Municipal de Proteção e de Defesa dos Animais não aconteceu. O assunto voltou a ser tema de discussão nesta quinta-feira, 27, na Câmara Municipal de Rio Branco.
De autoria do vereador Jakson Ramos (PT), a lei representa um passo importante na defesa dos animais na capital acreana. O líder do Partido dos Trabalhadores na Câmara, voltou a chamar a atenção para a importância da pauta e se solidarizou com os vereadores Rodrigo Forneck (PT), Carlos Juruna (Avante), Lene Petecão (PSD) e Emerson Jarude (MDB) na luta pela defesa dos animais. Além disso, sugeriu a união dos vereadores na implementação efetiva do COMPARB.
“Se vossas excelências trabalharem juntos ao executivo municipal, às secretarias municipais, e às ONGs que fazem a defesa dos animais no sentido de consolidar esse Conselho, tenho certeza que ele sairá do papel e essas pautas terão a condição de andar de forma mais rápida”, ponderou Ramos.
O vereador enfatizou ainda que uma reunião será convocada na próxima semana entre os vereadores e representantes do curso de medicina veterinária da Universidade Federal do Acre com o objetivo de encontrar soluções para o impasse.
O Acre possui quase quatro mil animais abandonados, problema que não é diferente no restante do país, que conta com mais de quatro milhões de animais em abrigos, sob tutela de famílias carentes ou em situação de rua, segundo informações do Instituto Pet Brasil. A população de animais do país é a terceira maior do mundo, ficando atrás apenas da China e dos Estados Unidos.
O que diz a lei – O texto estabelece, entre outros pontos, o desenvolvimento de trabalho que visa a conscientização da população sobre a necessidade de se adotar os princípios da posse responsável e da proteção ecológica dos animais, a defesa de animais abandonados, colaboração na execução do Programa de Educação Ambiental, no que concerne à proteção de animais e seus habitats, solicitar e acompanhar as ações dos órgãos da Administração Direta ou Indireta e a participação nos planos e programas de controle das diversas zoonoses.
Ainda de acordo com o texto, o Conselho será composto por 12 conselheiros titulares e 12 suplentes, entre representantes governamentais e da sociedade civil indicados pelas Secretarias Municipais de Educação, Serviços Urbanos, de Saúde, de Meio Ambiente e Articulação Comunitária e Social, além da Defesa Civil de Rio Branco, Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Acre, Universidades com sede na capital acreana que tenham o curso de Medicina Veterinária, Entidades que tenham em seus estatutos o objetivo de defender, cuidar e proteger os animais, entidades que congregam Associações de Moradores de Rio branco e entidades que tenham como objetivo cuidar e proteger o meio ambiente. (Assessoria Parlamentar)
