União decide repassar ao Acre R$ 22 milhões conseguidos por Marcio Bittar para pavimentação de rodovias

Um pedido de reconsideração com efeito suspensivo, feito pelo Procuradoria Geral do Estado (PGE) ao governo federal, recebeu resposta positiva da Advocacia Geral da União (AGU) nesta terça-feira (15). Com isso, o órgão concordou que o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) deve manter repasse superior a R$ 7 milhões para pavimentação de rodovias no estado. Antes, no dia 4 de dezembro, a AGU havia feito um despacho contrário à parceria. Os recursos foram conseguidos por empenho do senador Marcio Bittar (MDB-AC).

A razão alegada pelo AGU é que o governo do Acre mantém os gastos com pessoal acima do limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Em sua defesa, a PGE alegou que na “ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembleias Legislativas, na hipótese dos Estados e Municípios, enquanto perdurar a situação”, determina-se a suspensão da contagem dos prazos para aplicação dos dispositivos previstos na LRF.

“O momento é delicado devido à pandemia, e o governo federal teve bom senso em entender a situação de dificuldades por que também passa o Acre”, comemorou o senador Marcio Bittar.

A intervenção de Bittar em favor do estado garantiu que além dos R$ 7 milhões o Acre receberá outros R$ 15 milhões, num total de R$ 22 milhões que serão investidos na pavimentação de rodovias na região.

Na semana passada, após a AGU se manifestar contrária ao repasse – orientando ainda que a regra fosse adotada por todos os órgãos do governo federal – o senador do MDB cogitou redirecionar os recursos para algum município do Acre. (Assessoria)

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