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TCE condena Mazinho Serafim a devolver mais de R$ 200 mil aos cofres públicos

A Gazeta do Acre por A Gazeta do Acre
16/07/2021 - 11:14
Sede TCE/Foto Arquivo

Sede TCE/Foto Arquivo

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Os Membros do Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE) condenaram por unanimidade o prefeito de Sena Madureira, Mazinho Serafim e os pregoeiros Narcélio Areal Neto e José Douglas Araújo de Farias, a devolverem aos cofres públicos de Sena Madureira o montante de R$ R$ 232.977,05.

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A decisão foi publicada na edição desta sexta-feira, 16, do Diário Eletrônico do TCE, e informa que o trio tem o prazo de 30 dias para efetuar a devolução. A condenação é fruto de um processo que averiguava pagamentos por contratação irregular.

De acordo com o Tribunal, os acusados ainda serão multados individualmente, sendo R$ 14.280,00 para Serafim e R$ 7.140,00 para cada Pregoeiro, “em face de grave infringência à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial (infringência aos princípios constitucionais da publicidade dos atos públicos e ampla competitividade e, ainda, em razão do cadastro intempestivo do Pregão Presencial”, diz a decisão.

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