O deputado estadual Roberto Duarte apresentou, no retorno dos trabalhos na Assembleia Legislativa do Estado do Acre, o anteprojeto de lei que tem por objetivo reduzir em 5% o ICMS dos combustíveis, exceto gás liquefeito de petróleo para o uso doméstico e óleo diesel destinado a geração em usinas geradoras de energia elétrica – concessionárias de serviço público.
A proposta de Duarte altera o art. 18 da Lei Complementar nº 55, de 09 de julho de 1997 e, segundo o parlamentar, o objetivo é amenizar a carga tributária sobre o combustível, principalmente pela política econômica. “Esta é uma herança maldita deixada pelo ex-governador petista Jorge Viana, que subiu de 17% para 25% o valor do ICMS dos combustíveis. Sei que é difícil o Estado abrir mão de 8% da arrecadação desse imposto e retornarmos para os 17%. Por isso, o anteprojeto de lei que apresentei é para reduzirmos para 20% o ICMS dos combustíveis no Acre”, relembrou o deputado estadual.
Na justificativa do anteprojeto de Lei, o deputado estadual Roberto Duarte destaca que há espaço no orçamento de 2021 para renúncia de receita com o ICMS, seja para produtos específicos, seja pela Lei Compleentar nº24/1975 – Confaz, conforme o anexo de Estimativa de Compensação da Renúncia de Receita – referente ao período de 2021 a 2023, da Lei nº 3.642, de 21 de julho de 2020.
“Esta medida atende ao interesse público, em especial no atual contexto de grave crise econômica, e que constituiria, portanto, na justa participação do Governo do Acre para o enfrentamento da alta carga tributária sobre os combustíveis”, explicou Duarte, solicitando o apoio dos demais deputados estaduais para o voto favorável quando esta proposta entrar na pauta do dia.
